15/10/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 19:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:09

Transitado em Julgado em 24/09/2024
10/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:50

Desentranhado o documento
10/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.

DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL.

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não ser direito subjetivo do réu o cumprimento da pena em unidade prisional mais próxima à sua família. 2.

Comunicado o déficit de vagas pela Superintendência de Gestão de Vagas do Estado do Maranhão, resta configurada situação apta a justificar o indeferimento do pedido de transferência da execução penal para a cidade de São Luís – MA, próxima à residência da família do condenado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
06/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:44

Conhecido o recurso de RAYANDERSON AZEVEDO BALTAZAR - CPF: *48.***.*53-28 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 13:50

Recebidos os autos
09/08/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/08/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2024 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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