TJDFT - 0716421-61.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0716421-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MYRELLA FREITAS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as Partes para se manifestar acerca da proposta de honorários de ID 245027147.

PRAZO: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 20:26:32.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716421-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MYRELLA FREITAS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça.

II – MYRELLA FREITAS FERREIRA pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada cobertura para realização de procedimento cirúrgico.

Segundo o exposto na inicial, a autora é beneficiária do plano de assistência a saúde gerido pelo INAS/DF.

Relata que apresentava quadro de obesidade e em 2022 se submeteu a cirurgia de gastroplastia.

Após a cirurgia, obteve redução de peso expressiva, o que resultou em excesso de pele, o qual gera problemas de saúde física e emocional.

Afirma que necessita de cirurgia plástica reparadora, com aplicação de materiais e instrumentos conforme relatório médico.

Diz que enfrenta problemas de assimetria mamária, acúmulo de sudorese com dermatites, fissuras, assaduras e micoses.

Afirma que o GDF SAÚDE-DF negou autorização para o procedimento.

Sustenta que tem direito à cobertura para o procedimento.

Aduz que a negativa do INAS/DF configura ato ilícito.

Acrescenta que a recusa de cobertura lhe causou dano moral.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O relatório médico ID 209454862 traz as seguintes informações: Solicito autorização para tratamento cirúrgico de Myrella Freitas Ferreira, 41 anos, que realizou cirurgia bariátrica com peso inicial de 116 kg em 1,56 de altura e atualmente apresenta 72 kg, tendo obtido perda de peso de 44 kg e encontra-se no momento com peso ideal para os procedimentos.

Decorrente da perda ponderal, no momento, a paciente se apresenta com grande dismorfismo corporal, com mamas com grande ptose determinada pela perda de volume provocada pelo emagrecimento e grande flacidez de pele, além de assimetria mamária sendo mama E maior que Direita.

Estas alterações com grande sobra de pele provocam acúmulo de sudorese em dobras e podem ocasionar assaduras, dermatites e até fissuras na pele podendo causar infecções.

A paciente apresenta ainda abdome em avental com flacidez, diástase dos retos abdominais.

O avental de pele provoca grande atrito local, provocando acúmulo sudorese pode ocasionar dermatites e micoses.

Ressalto neste laudo que o grau de flacidez apresentado foge dos parâmetros de recuperação que seriam utilizados por intermédio de atividade física específica e localizada, por se tratar de excesso de pele decorrente da grande perda de peso.

Após a análise física da paciente, informo que há necessidade de intervenção de cirurgia reparadora devido ao excesso de pele em mamas na qual apresenta acentuada ptose apresentando ocasionalmente dermatites e micoses pela sudorese acumulada nas dobras e nos sulcos, necessitando ressecção de pele e reconstrução mamária com prótese 265 de poliuretano que se adere aos tecidos evitando complicações de rotação local.

A paciente necessita ainda dermolipectomia abdominal não estética em âncora que consiste na cirurgia da retirada do excesso de pele e gordura excedentes.

A plicatura dos retos abdominais é necessária para a diminuição do espaço morto e diminuir a chance de seromas (acúmulo de líquido comum após grandes descolamentos), além de melhorar a contenção de parede abdominal.

Cabe ressaltar que as cirurgias, para todos os procedimentos propostos são reparadoras e não estéticas, uma vez que são partes integrantes do tratamento em consequência da perda de peso, com melhora do bem estar psico-social e melhora da qualidade de vida para realização das atividades físicas.

O programa cirúrgico consiste em dermolipectomia abdominal não estética em âncora, com plicatura dos retos abdominais, reconstrução mamária com implantes.

Cid E881 Procedimento: 30101271 31009050 30602262 x2 OPME solicito autorização de 02 unidades de cola Dermabond Príneo visto que os pacientes pós-bariátricos apresentam maior risco de deiscência de pontos pelo aumento do tempo de cicatrização 01 par de próteses de 26.5 H1 poliuretano Conforme o documento ID 209454870, o GDF SAÚDE-DF autorizou apenas parcialmente o pedido, com negativa para o procedimento de reconstrução mamária e fornecimento de implante mamário.

O INAS foi criado pela Lei Distrital 3831/2006, tendo por finalidade principal proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde (GDF SAÚDE-DF).

O regulamento do GDF SAÚDE-DF foi realizado por meio do Decreto 27231/2006, que, a respeito das coberturas do plano, dispõe o seguinte: “Capítulo IV DAS COBERTURAS Art. 16.

O grupo de coberturas é considerado como sendo os eventos médicos e hospitalares reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, órgão que regulamenta a atividade de medicina no Brasil.

Art. 17.

Procedimentos sujeitos a cobertura ambulatorial: I - consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar; III - atendimentos caracterizados como de urgência e emergência que demandem atenção continuada, pelo período de até 12 (doze) horas; IV - remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; V - psicoterapia de crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; VI – fonoaudiologia, sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; e VII - procedimentos considerados especiais: a) hemodiálise e diálise peritonial; b) quimioterapia ambulatorial; c) radioterapia; d) hemoterapia ambulatorial; e e) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, para vícios de refração corretiva com grau igual ou maior que 7(sete).

Art. 18.

São procedimentos sujeitos a cobertura de internação hospitalar: I) cobertura de internações hospitalares, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; III) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; IV) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; V) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar; VI) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos; VII) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; e VIII) internações em regime domiciliar desde que indicado pelo médico assistente e aprovado pelo INAS; Art. 19.

Os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agência Nacional de Saúde - ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde.

Art. 20. É assegurada a cobertura hospitalar de transplantes de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, sem prejuízo da legislação específica que normatiza estes procedimentos. § 1º.

Entende-se como despesas com procedimentos vinculados de que dispõe o caput, todas aquelas necessárias à realização do transplante, incluindo: a) as despesas assistenciais com doadores vivos; b) os medicamentos utilizados durante a internação; c) o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e d) as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos. § 2º.

Os usuários candidatos a transplante de órgãos provenientes de doador cadáver, conforme legislação específica, deverão, obrigatoriamente, estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção. § 3º.

A lista de receptores é nacional, gerenciada pelo Ministério da Saúde e coordenada em caráter regional pelas Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs, integrantes do Sistema Nacional de Transplante – SNT.

Art. 21.

As coberturas a que se referem os Arts. 17, 18 e 20, poderão ser revistas, semestralmente, de acordo com cálculos atuariais, por resolução do Conselho de Administração.

Capítulo V DAS EXCLUSÕES Art. 22.

Não estão cobertos pelo GDF-SAÚDE-DF os eventos médicos relacionados no Anexo IV.” No Anexo IV do Decreto, dentre os diversos procedimentos não cobertos, consta o seguinte item: “4.

Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou com a finalidade estética”.

Não obstante as alegações da autora, não se verifica ilegalidade de plano na negativa parcial oferecida pelo INAS/DF.

Não resta evidenciado, de plano, que o material solicitado está inserido na cobertura, tendo em vista que não se apresenta, em princípio, como imprescindível para o tratamento.

Vale destacar que a orientação firmada pelo STJ no Tema 1069 de Recurso Repetitivo, em princípio, não autoriza o deferimento da tutela de urgência, visto que a recusa do GDF SAÚDE-DF se limitou ao fornecimento de prótese mamária, mas não ao procedimento específico reparador pós-bariátrico.

Por sua vez, a justificativa médica também não fornece elementos capazes de demonstrar a necessidade inafastável do emprego do material, seja quanto ao sucesso do procedimento, seja para maior conforto e segurança da paciente.

Diante disso, tem-se, por ora, como devidamente amparada a recusa do INAS/DF ao fornecimento do material solicitado, sem prejuízo de melhor exame da questão posteriormente, diante de melhores elementos de prova.

Sendo assim, resta afastada, por ora, a probabilidade do direito alegado.

Além disso, também não resta evidenciada urgência para realização do procedimento de imediato, sendo possível à requerente aguardar o desfecho do processo, até porque se trata de medida de cunho irreversível.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

V – Sem prejuízo, não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 17:37:04.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito