20/08/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:04

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:13

Conhecido o recurso de NATASCHA RODENBUSCH VALENTE - CPF: *33.***.*10-20 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 19:36

Recebidos os autos
07/10/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0736366-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATASCHA RODENBUSCH VALENTE AGRAVADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento ID 63498390 interposto por NATASCHA RODENBUSCH VALENTE contra decisão ID 205063991 proferida pelo 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de nº 0705359-80.2021.8.07.0001 ajuizada por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor inicialmente da empresa da qual a parte agravante era sócia, rejeitou o pedido de declaração de nulidade da sucessão processual.

Nesse sentido, o Juízo de 1ª instância considerou que o "distrato social está irregular, pois não foram observados os preceitos e procedimentos legais pertinentes, derivados dos artigos 51, 1.036, 1.103 inciso IV e 109, todos do Código Civil", de forma que "as sócias ficaram expostas ao redirecionamento da execução contra si, conforme dicção do art. 1.080 do Código Civil, segundo o qual as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram".

Preparo recolhido, ID 63498401. É o relato do necessário.

Decido: Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

A concessão liminar requer a demonstração tanto da probabilidade de direito quanto da do perigo de dano.

Quanto ao primeiro requisito, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do "o mero encerramento irregular da sociedade não é bastante para a caracterização de infração às normas de regulação da sociedade, contratuais ou legais, mas tão só como caso de insucesso empresarial" (AREsp nº 2.441.725/SP).

Desse modo, a inobservância das regras de liquidação não implica, em regra, sucessão processual com base no art. 1.080/CC, pois "não é porque se averbou na junta comercial competente o instrumento de distrato da sociedade empresária que perderá esta, automaticamente, a sua legitimidade processual" (REsp nº 1.652.592/SP).

Por outro lado, com relação ao segundo requisito, a incidência de atos constritivos sobre o patrimônio da agravante indica a possibilidade de lesão, motivo pelo qual concedo efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
16/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:24

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/09/2024 17:07

Recebidos os autos
02/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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