29/11/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0734760-27.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FATURETO MATOS LINO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e BRUNO FATURETO MATOS LINO, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de BRUNO FATURETO MATOS LINO, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:50

Recebidos os autos
09/09/2024 08:50

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:43

Recebidos os autos
03/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
06/09/2022 09:33

Recebidos os autos
06/09/2022 09:33

Outras decisões
05/09/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/09/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 15:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/08/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:10

Recebidos os autos
17/08/2022 13:10

Outras decisões
17/08/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/08/2022 08:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:34

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 08:34

Desentranhado o documento
20/07/2022 18:26

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:13

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/07/2022 14:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 12:23

Apensado ao processo #Oculto#
21/06/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/06/2022 13:10

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:09

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:07

Desmembrado o feito
18/06/2022 13:05

Recebidos os autos
18/06/2022 13:05

Outras decisões
17/06/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/06/2022 14:34

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/06/2022 10:55

Recebidos os autos
16/06/2022 10:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/06/2022 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:36

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/05/2022 15:39

Recebidos os autos
11/05/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
06/05/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:43

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 14:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2022 23:59:59.
25/10/2021 19:47

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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