09/10/2024 13:03

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:02

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB.

NÃO CABIMENTO.

CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA.

SINAIS DE EMBRIAGUEZ.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

TESTE ETILÔMETRO.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e sentença penal condenatória não foi alcançado o prazo prescricional, ressalvado a suspensão do prazo durante a suspensão do processo, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995. 2.

O resultado do teste do etilômetro, atestando a embriaguez, se mostra suficiente para subsumir o fato às elementares do tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, constando nos autos, ainda, depoimentos dos agentes públicos que atestam outros sinais de embriaguez, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificar para a infração administrativa prevista no art. 165 do mesmo diploma legal. 3.

A suspensão condicional da pena constitui benefício de natureza subsidiária, que somente é possível quando não indicada ou cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
30/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 12:36

Recebidos os autos
17/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:34

Recebidos os autos
05/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/05/2024 13:22

Recebidos os autos
29/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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