TJDFT - 0703899-96.2024.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 17:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/08/2025 09:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/08/2025 18:47 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            28/08/2025 18:47 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            26/08/2025 07:06 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2025 15:53 Conclusos ao revisor - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 
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                                            07/08/2025 15:29 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2025 14:39 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 
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                                            14/07/2025 13:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/07/2025 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2025 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2025 16:52 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2025 16:52 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal 
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                                            01/07/2025 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2025 14:32 Desentranhado o documento 
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                                            01/07/2025 13:41 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417) 
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                                            30/06/2025 17:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            26/06/2025 11:51 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 21:47 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 21:47 Processo Reativado 
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                                            16/12/2024 15:18 Baixa Definitiva 
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                                            16/12/2024 14:14 Transitado em Julgado em 16/12/2024 
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                                            14/12/2024 02:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59. 
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                                            30/11/2024 18:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/11/2024 14:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/11/2024 02:15 Publicado Decisão em 27/11/2024. 
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                                            27/11/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 
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                                            26/11/2024 11:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/11/2024 12:18 Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência do Tribunal 
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                                            25/11/2024 12:17 Audiência Custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 09:00, Sala 1. 
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                                            25/11/2024 05:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2024 16:21 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 16:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            22/11/2024 16:21 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 16:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            22/11/2024 16:21 Recurso Especial não admitido 
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                                            22/11/2024 09:43 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            22/11/2024 09:43 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            22/11/2024 09:29 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 09:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            21/11/2024 18:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/11/2024 10:03 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2024 09:51 Outras Decisões 
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                                            21/11/2024 04:48 Juntada de ato ordinatório 
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                                            20/11/2024 21:08 Juntada de Certidão 
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                                            20/11/2024 21:04 Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 09:00, Gabinete do Núcleo de Audiência de Custódia. 
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                                            19/11/2024 23:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2024 23:06 Remetidos os Autos (em diligência) para Gabinete do Núcleo de Audiência de Custódia 
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                                            19/11/2024 23:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/11/2024 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 14:55 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 14:55 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 14:54 Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            05/11/2024 14:34 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2024 14:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            05/11/2024 14:34 Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024. 
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                                            05/11/2024 14:33 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024. 
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                                            29/10/2024 14:00 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 17:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/09/2024 17:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/09/2024 02:17 Publicado Ementa em 18/09/2024. 
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                                            18/09/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 
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                                            16/09/2024 19:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/09/2024 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2024 17:09 Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido 
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                                            12/09/2024 16:57 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            05/09/2024 02:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59. 
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                                            05/09/2024 02:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59. 
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                                            03/09/2024 17:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/09/2024 14:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/09/2024 02:19 Publicado Certidão em 03/09/2024. 
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                                            03/09/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 
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                                            30/08/2024 22:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/08/2024 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2024 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 14:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2024 14:42 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            29/08/2024 14:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/08/2024 20:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/08/2024 12:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/08/2024 21:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/08/2024 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2024 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 16:57 Retirado de pauta 
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                                            01/08/2024 13:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/07/2024 20:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/07/2024 10:51 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/07/2024 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2024 14:11 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            23/07/2024 16:07 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2024 12:20 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 
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                                            18/06/2024 22:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/06/2024 12:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 12:19 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 11:09 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            06/06/2024 15:09 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 15:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            06/06/2024 15:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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