TJDFT - 0738461-91.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0738461-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LASARO SEVERINO DE FREITAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LASARO SEVERINO DE FREITAS em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, Dr.

Gilmar de Jesus Gomes da Silva, que, em sede de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio realizado pelo executado agravante, ao fundamento de que “a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição” (ID 160470819, p. 2 – autos de origem).

Em suas razões recursais (ID 63974501), o executado informa e sustenta, em singela síntese, que a parte em que mantida a constrição também é oriunda de verba salarial, aduzindo, ainda, que os valores até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança são impenhoráveis.

Busca a reforma da r. decisão agravada, inclusive liminarmente, a fim de que seja determinado o desbloqueio do valor penhorado.

Sem preparo, face a agravante litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC).

Em juízo de cognição sumária, avisto presentes os elementos cumulativos para o deferimento do pedido liminar.

De fato, a r. decisão agravada, proferida nos autos de execução fiscal, após realizar a constrição via SISBAJUD de R$ 5.925,04, rejeitou parcialmente o pedido do executado, ora agravante, determinando o desbloqueio de apenas R$ 2.447,05 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), mesmo após reconhecer que referida conta bancária é utilizada para recebimento de seus proventos, “in verbis”: “Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada LAZARO SEVERINO DE FREITAS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 5.925,04 na conta bancária de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal - CEF.

A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere a proventos de aposentadoria.

De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 160051482 e 160051485 – EVIDENCIAM QUE A EXECUTADA RECEBE SUA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA CONTA EM QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, sendo inadmissível a penhora de tais valores.

Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

Pág.: 292/299).

Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o desbloqueio do valor de R$ 2.447,05 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) em favor do executado.

Expeça-se imediatamente o alvará de levantamento.

Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.” Em suas razões recursais o devedor sustenta, em suma, que a quantia constrita é oriunda de verba salarial (proventos), bem como que quaisquer valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo quando depositados em conta corrente.

Com efeito, é fato incontroverso que o valor total constrito (R$ 5.925,04) se encontrava depositado em conta corrente da CEF, de titularidade do executado agravante e cuja instituição bancária são depositados seus proventos.

De fato, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável também a importância depositada em conta corrente, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).” 2.

Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Outro não é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART 833, X, DO CPC. ÚNICA RESERVA EM NOME DO DEVEDOR. 1.

A regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos é aplicável também à importância depositada em conta corrente, desde que a única reserva monetária em nome do devedor.

Precedentes. 2.

Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão 1691172, 07415006720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 12/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇAO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora a penhora, em princípio, constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente, uma vez que "a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais" (art. 824 do CPC), certo é que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (art. 805 do CPC), de forma a viabilizar a sua própria sobrevivência. 2.

A Segunda Seção do C.

STJ, em interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC/2015, assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos alcança conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em espécie e tem por fundamento a proteção do pequeno investidor, detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

Movimentações bancárias, salvo comprovada má-fé, não afasta a proteção legal. 3.

No caso concreto, uma vez que o valor bloqueado na conta poupança do Agravante é bastante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não há indícios de má-fé ou ardil na conduta do devedor, além de indicarem os autos que se trata da integralidade dos valores depositados, o que contraria o princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade prescrita no art. 833, X, do CPC deve ser observada, não podendo subsistir a constrição efetivada. 4.

Decisão agravada reformada.” (Acórdão 1436408, 07028720920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no PJe: 19/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. 1.

O manto da impenhorabilidade alcança as quantias de até quarenta salários-mínimos não importando se depositadas em poupança, em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, dando interpretação extensiva ao texto do art. 833, inciso X, do CPC.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo de instrumento provido.” (Acórdão 1762382, 07119257720238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, do CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

No julgamento proferido no AREsp nº 1.671.483-SP, o STJ consignou que "a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda." 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária do devedor, desde que não evidenciado o abuso ou a má-fé da devedora (AgInt no REsp 1933400/RJ). 5.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente ou conta salário, é alcançada, por interpretação extensiva, pela impenhorabilidade do inc.

X do art. 833 do CPC. 5.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1765752, 07219314620238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 19/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, inexistindo prova de abuso, má-fé ou fraude do executado a possibilitar apenhorados valores constritos em sua conta bancária onde depositados seus proventos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em juízo.

Presente, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar vindicada na espécie, a plausibilidade do direito bem como o premente risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação.

Do exposto, acolho as razões expostas pelo executado agravante e DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo vindicado, determinando o desbloqueio do valor remanescente constrito de R$ 3.447,99 (três mil, quatrocentos e setenta e sete e noventa e nove centavos), na conta corrente de titularidade do agravante (CPF n. *20.***.*21-72) junto a instituição bancária acima identificada (CEF), com apoio no art. 833, inciso X, do CPC.

Comunique-se ao d.

Juízo “a quo” para adoção das providências cabíveis.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator