26/06/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:30

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SISAN PECAS E ACESSORIOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:05

Conhecido o recurso de SISAN PECAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 17:31

Recebidos os autos
26/11/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SISAN PECAS E ACESSORIOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISAN PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, em face à decisão da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que declinou da competência para processar e julgar ação de repetição de indébito ajuizada em desfavor da ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Na origem, a agravante alega que adquiriu cotas de consórcios da demandada e com o pagamento de R$181.480,14 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatorze centavos), com a taxa de Administração fixada em 28,80%.

Em razão de situação particular, desistiu dos contratos e requereu a restituição dos valores, porém há abusividade da multa por quebra contratual, bem como a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente.

Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica o ajuizamento da demanda no foro do local de sua sede.

O juízo, de ofício, declinou da competência para a Comarca de ARAXÁ/MG, sob os fundamentos de que é o local indicado na cláusula de eleição de foro do contrato entabulado entre as partes e que não há incidência do código consumerista.

Nas razões recursais, a agravante aduziu que “a aquisição do consórcio foi para utilização como destinatário final do produto, e não para ajudar na escala comercial de sua atividade”.

Requereu “a tutela de urgência recursal, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça do Distrito Federal” e, ao final, a confirmação da liminar para reconhecer a competência do juízo de origem para processamento da ação.

Preparo regular sob ID 63779020. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por SISAN PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., por meio da qual pretende a discussão a respeito de valores a serem restituídos pela ré à autora, em razão de extinção de contrato de consórcio firmado entre as partes.

Este Juízo determinou, nos termos do art. 10 do CPC, que a autora se manifestasse sobre a competência.

A autora reafirmou sua tese inicial.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para análise da presente demanda.

A autora é pessoa jurídica e afirma-se consumidora, por isso entende incidir à hipótese o art. 101, I, do CDC, que impõe a competência do foro do domicílio do consumidor para ajuizamento da demanda.

Entretanto, não há descrição de relação de consumo na causa de pedir.

Há apenas a defesa, em tese, de que a legislação consumerista aplica-se à hipótese.

A pretensão funda-se em questionar contrato de consórcio firmado com o fim de adquirir bem imóvel.

A aquisição de bens pela autora, que é sociedade empresária, visa a implementar sua atividade.

Dessa forma, a autora não é destinatária final da atividade (consórcio) contratada, nos termos do art. 2o do CDC, o que afasta a incidência da legislação consumerista.

Por isso, é viável a eleição de foro feita pelas partes ao contratar.

Veja-se cláusula firmada pelas partes (ID 204847822, fl. 26): Art. 83.

Fica eleito o foro da cidade de Araxá/MG, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solução dos problemas jurídicos oriundos o presente regulamento e Contrato de Adesão.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de ARAXÁ/MG.

Com a preclusão desta, remetam-se os autos.” Apesar do requerimento de concessão de tutela de urgência recursal, verifica-se que a pretensão da agravante é o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, não havendo óbice na análise do pleito nesses moldes.

Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos, ainda que para a concessão parcial.

A concessão de tutela de urgência assenta-se em requisitos específicos, que são a plausibilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.

No caso presente, considerando que o Colegiado é o juiz natural da causa, cabe ao Relator adotar as medidas, dentre as requeridas, que assegurem o resultado útil do recurso.

No caso sub judice, a decisão agravada produz como efeito imediato a remessa dos autos à Comarca de Araxá/MG, consolidando-se eventual prejuízo alegado pela parte recorrente, daí a necessidade de concessão da liminar para suspender sua eficácia até o julgamento pelo Colegiado.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram cristalinos e evidentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a manter os autos no juízo de origem e com a tramitação suspensa até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
10/09/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:42

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:17

Recebidos os autos
10/09/2024 12:17

Concedida em parte a Medida Liminar
09/09/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/09/2024 13:07

Recebidos os autos
09/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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