02/07/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:32

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:37

Recebidos os autos
30/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:00

Recebidos os autos
26/05/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738811-13.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS MARTINS LELLIS DECISÃO Vistos, etc.

O réu MATHEUS MARTINS LELLIS é representado por defensores particulares que, até o momento, não apresentaram procuração que os autorize a atuar em juízo em nome do réu e nem tampouco apresentaram os memoriais escritos de alegações finais.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 03 (três) dias, para que se juntem os memoriais finais e instrumento procuratório.

Destaco que o não cumprimento injustificado dos prazos judiciais pode ser considerado abandono de processo, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do art. 265, caput, do Código de Processo Penal.

Transcorrido tal prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília(DF), 23 de abril de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
23/04/2025 16:40

Recebidos os autos
23/04/2025 16:40

Outras decisões
23/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:40

Recebidos os autos
14/03/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
24/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:50

Expedição de Ofício.
27/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738811-13.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS MARTINS LELLIS CERTIDÃO Certifico que protocolei as cartas precatórias de intimação para audiência das testemunhas Dayanara e Camilo.

NAYARA MARTINS ROCHA MAGALHAES 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
16/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
03/12/2024 19:31

Recebidos os autos
03/12/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/12/2024 11:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738811-13.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS MARTINS LELLIS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 25/02/2025 14:30h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK (audiência): https://atalho.tjdft.jus.br/C7QN6G QR CODE (audiência): DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos NPJ- UNICEUB Disque (61) 3966-1641 Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
01/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738811-13.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS MARTINS LELLIS DECISÃO Vistos, etc.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, a defesa técnica do acusado apresentou resposta à acusação em ID 208379762.

DECIDO.

Em sede de preliminar de mérito, a Defesa aponta que o fato foi alcançado pela decadência em razão de a vítima não ter apresentado representação no período de 06 (seis) meses após o conhecimento da autoria do delito.

Como se nota em consulta ao caderno processual, a vítima procurou a autoridade policial dentro do prazo legal estipulado (ID 172257639) e esse ato, por si só, é interpretado como suficiente para suprir a peça de representação assim nomeada.

Apresento jurisprudência do TJDFT nesse sentido.

Estelionato.

Falsificação de documento público, Emendatio libelli.

Representação.

Decadência.

Provas.

Pena-base.

Fração de aumento. 1 - Se a representação da vítima pelo crime de estelionato - fez ocorrência policial - se deu dentro do prazo decadencial de seis meses da data dos fatos, previsto no art. 38 do CPP, não há decadência do direito de representação. [...] 6 - Apelação não provida. (Acórdão 1887814, 00266267820148070007, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não basta-se no Registro de Ocorrência de ID 172257639 constou expressamente: "Em segredo de justiça manifesta o desejo de REPRESENTAR contra o AUTOR nos termos da Lei".

Destarte, não se pode falar em ausência de representação e muito menos em decadência do direito.

Igualmente, não previstas ou alegadas outras causas previstas no art. 397 do Código de Processo Penal: manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Assim, incabível o decreto de absolvição sumária.

Assim, mostra-se imprescindível o prosseguimento da presente ação penal.

No mais, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

DEFIRO as provas testemunhais indicadas pelas partes.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento procedendo-se as intimações e requisições que se fizerem necessárias.

Intimem-se.

Brasília(DF), 03 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
04/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:33

Recebidos os autos
03/09/2024 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2024 10:41

Recebidos os autos
09/08/2024 10:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/08/2024 15:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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