11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON FONSECA SILVA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0749457-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEFFERSON FONSECA SILVA APELADO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A D E C I S Ã O

Vistos.

Conforme se infere dos autos, a controvérsia recursal consiste em verificar se a inscrição do nome do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar.

A referida matéria foi objeto de recente afetação pelo STJ, que decidirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264).

Na ocasião, decidiu-se, por maioria, pela suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Não o suficiente, esclareceu-se posteriormente que a suspensão imposta abrangeria, “sem exceção, todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância” (DJ 24/06/2024).

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092190/SP; 2121593/SP e 2122017/SP.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
09/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:54

Recebidos os autos
09/09/2024 13:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
06/09/2024 08:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2024 07:44

Recebidos os autos
06/09/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/09/2024 16:57

Recebidos os autos
04/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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