31/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:33

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

ADI 7435/RS.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

TEMA 864 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

SUSPENSÃO DO FEITO.

AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.435/RS que tem por objeto o art. 22, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ, pelo qual determinada a incidência da SELIC considerando o montante principal corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 1.1.

Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não foi determinada a suspensão dos processos que tratam do tema. 2.

Insubsistentes as alegações quanto à inexigibilidade do título executivo, argumento de que o acórdão exequendo teria decidido contrariamente ao que definido em tese de repercussão geral fixada no RE 905357/RR, Tema 864, Supremo Tribunal Federal (“A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”). 2.1.

Pelo acórdão exequendo, já definida a não aplicabilidade da tese ao caso, haja vista que o RE 905357/RR trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos e o presente caso versa sobre o descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento de reajustes salariais da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, previstos na Lei 5.105/2013. 3.

A Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou o regime jurídico dos juros e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, impondo que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC seja utilizada como taxa substitutiva da correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios dos processos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica. 3.1.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, aplica-se a SELIC uma única vez até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. 3.2.

Desse modo, diversamente do que alegado pelo DF, a taxa SELIC, a partir de 9/12/2021, deve incidir sobre o valor apurado com a correção monetária e os juros incidentes até aquela data porque a nova norma constitucional não alcança períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. 4.

A agravante/exequente se insurge contra capitulo da decisão agravada pela qual condicionado o levantamento dos valores devidos ao trânsito em julgado da Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. 4.1.

Como se verifica do andamento da ação rescisória, foi indeferido o pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. 4.2. “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.” (art. 969 do CPC). 4.3.

E de se ver que, em 19/12/2024, publicado acórdão de não conhecimento da ação rescisória. 5.

Recursos conhecidos.

Agravo de instrumento n. 0743369-94.2024.8.07.0000 não provido.

Agravo de instrumento n. 0737859-03.2024.8.07.0000 provido.
06/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:43

Conhecido o recurso de ELIZETE BRAGA MORAIS - CPF: *84.***.*21-34 (AGRAVANTE) e provido
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 15:26

Recebidos os autos
10/02/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:25

Recebidos os autos
19/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:35

Recebidos os autos
30/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/10/2024 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0737859-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZETE BRAGA MORAIS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
10/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:10

Recebidos os autos
10/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/09/2024 13:45

Recebidos os autos
10/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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