11/09/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 13:15

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 13:14

Recebidos os autos
11/09/2025 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/09/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/09/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/09/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711646-30.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA MARIA NUNES EXECUTADO: AGLACI MENDES DE SOUSA D E S P A C H O Intime-se a parte executada AGLACI MENDES DE SOUSA para indicar outros dados bancários para recebimento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente para ciência.

Caso a ré NÃO se manifeste, a parte exequente deverá efetuar o pagamento via depósito judicial.

Após cumprimento, venham os autos conclusos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/08/2025 19:14

Recebidos os autos
28/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CELIA MARIA NUNES em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:52

Recebidos os autos
18/08/2025 16:52

Outras decisões
14/08/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/08/2025 15:21

Recebidos os autos
14/08/2025 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/08/2025 15:04

Recebidos os autos
12/08/2025 15:04

Outras decisões
08/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:57

Juntada de Petição de acordo
30/07/2025 14:40

Recebidos os autos
30/07/2025 14:40

Outras decisões
29/07/2025 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:14

Recebidos os autos
29/07/2025 17:14

Outras decisões
28/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de acordo
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CELIA MARIA NUNES em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:25

Juntada de consulta sisbajud
11/06/2025 16:14

Recebidos os autos
11/06/2025 16:14

Deferido o pedido de CELIA MARIA NUNES - CPF: *17.***.*39-91 (EXEQUENTE).
10/06/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 18:29

Expedição de Mandado.
25/04/2025 18:52

Recebidos os autos
25/04/2025 18:52

Deferido o pedido de CELIA MARIA NUNES - CPF: *17.***.*39-91 (EXEQUENTE).
15/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 18:00

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:33

Recebidos os autos
21/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CELIA MARIA NUNES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de AGLACI MENDES DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:48

Recebidos os autos
19/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:03

Recebidos os autos
05/02/2025 16:03

Deferido em parte o pedido de CELIA MARIA NUNES - CPF: *17.***.*39-91 (EXEQUENTE)
05/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/01/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:40

Recebidos os autos
22/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/01/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/12/2024 13:53

Juntada de consulta sisbajud
10/12/2024 13:53

Juntada de consulta sisbajud
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2024 15:13

Juntada de consulta sisbajud
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de AGLACI MENDES DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:31

Recebidos os autos
30/09/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/09/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/09/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 15:27

Recebidos os autos
27/09/2024 15:27

Deferido o pedido de CELIA MARIA NUNES - CPF: *17.***.*39-91 (REQUERENTE).
27/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
27/09/2024 13:26

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AGLACI MENDES DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CELIA MARIA NUNES em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711646-30.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARIA NUNES REQUERIDO: AGLACI MENDES DE SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ID 209355417, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a autora demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de locação de imóvel em que a ré é fiadora e responsável pelas obrigações contratadas (ID 204424826 - Pág. 1 e 2), trazendo aos autos valores pendentes de água e esgoto (R$ 300,19) e energia (R$ 485,17), constantes no ID 204424826 - Pág. 5 à 8.

Noutro giro, o pedido referente à despesa com reforma (após o período de locação) merece progredir pelo valor relativo ao menor orçamento dos apresentados (ID 204424826 - Pág. 4), qual seja: R$ 200,00, somando-se com os materiais efetivamente comprados de R$ 337,44.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência parcial do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 1.322,80 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
09/09/2024 20:00

Recebidos os autos
09/09/2024 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CELIA MARIA NUNES em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/09/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2024 02:28

Recebidos os autos
01/09/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:47

Juntada de comunicações
30/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:22

Recebidos os autos
30/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/08/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 17:16

Recebidos os autos
14/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/08/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 19:18

Recebidos os autos
17/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/07/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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