07/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:21

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSE DOURADO LOPES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Previdenciário e Processual Civil.

Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação.

Desnecessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.169/STJ.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, para suspender descontos previdenciários sobre a Gratificação de Políticas Sociais (GPS) e restituir as contribuições recolhidas desde 25/2/2014. 2.

Recurso do agravante contra a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento do Tema 1.169/STJ.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em: (i) definir se o cumprimento de sentença individual em ação coletiva exige prévia liquidação do julgado, nos termos do Tema 1.169 do STJ; e (ii) verificar se a suspensão do processamento do feito se justifica, mesmo diante da apresentação de cálculos e ausência de oposição do devedor quanto à liquidação prévia.

III.

Razões de decidir 4.

O entendimento do STJ sobre o Tema 1.169 abrange a necessidade ou não de liquidação prévia em ações de cumprimento de sentença genérica em demandas coletivas.

No caso dos autos, a apresentação de cálculos detalhados pelo agravante e a ausência de manifestação do devedor quanto à necessidade de liquidação prévia afastam a aplicação do Tema 1.169 ao caso. 5.

O princípio da razoável duração do processo favorece a continuidade do processamento, evitando prejuízos ao agravante decorrentes de suspensão indevida, uma vez que os elementos necessários para o prosseguimento da demanda estão presentes nos autos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido para afastar a aplicação do Tema 1.169/STJ. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II; EC n. 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.145/MG (Tema 905); STJ, AgRg no HC 462.030, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.
17/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de JESSE DOURADO LOPES - CPF: *03.***.*56-20 (AGRAVANTE) e provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 15:01

Recebidos os autos
04/11/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2024 23:59.
13/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736756-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESSE DOURADO LOPES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução até a apreciação do tema 1169/STJ.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
04/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:13

Recebidos os autos
04/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/09/2024 17:36

Recebidos os autos
03/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/09/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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