07/03/2025 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
06/01/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:44

Recebidos os autos
10/12/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/11/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772041-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
05/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:00

Recebidos os autos
04/09/2024 16:00

Outras decisões
26/08/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:06

Distribuído por sorteio
16/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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