01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:30

Recebidos os autos
15/07/2025 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2025 15:20

Recebidos os autos
15/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JD RETIFICA DE CABECOTES E MOTORES LTDA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:04

Recebidos os autos
11/06/2025 15:04

Gratuidade da justiça não concedida a JD RETIFICA DE CABECOTES E MOTORES LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-27 (REQUERIDO), SANDES DE OLIVEIRA LIMA *38.***.*74-49 - CNPJ: 47.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
29/05/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707221-54.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS DA SILVA REQUERIDO: JD RETIFICA DE CABECOTES E MOTORES LTDA, SANDES DE OLIVEIRA LIMA *38.***.*74-49 REPRESENTANTE LEGAL: DOUGLAS GOMES ALBERTO DA PAZ DESPACHO Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a petição de ID 234898494 e documento de ID 234900498, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
20/05/2025 20:31

Recebidos os autos
20/05/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707221-54.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS DA SILVA REQUERIDO: JD RETIFICA DE CABECOTES E MOTORES LTDA, SANDES DE OLIVEIRA LIMA *38.***.*74-49 REPRESENTANTE LEGAL: DOUGLAS GOMES ALBERTO DA PAZ DESPACHO Intimo as requeridas para se manifestarem acerca do teor da petição de ID 230802829, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
25/04/2025 12:18

Recebidos os autos
25/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:51

Recebidos os autos
26/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:42

Recebidos os autos
20/02/2025 14:42

Outras decisões
19/02/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 08:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 08:01

Expedição de Mandado.
14/11/2024 07:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:35

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/10/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
25/10/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
19/10/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:36

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:19

Recebidos os autos
10/10/2024 10:18

Recebida a emenda à inicial
02/10/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707221-54.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS DA SILVA REQUERIDO: JD RETIFICA DE CABECOTES E MOTORES LTDA, SANDES DE OLIVEIRA LIMA *38.***.*74-49 REPRESENTANTE LEGAL: DOUGLAS GOMES ALBERTO DA PAZ DECISÃO Pleiteia a parte autora as benesses da justiça gratuita, tendo juntado declaração de hipossuficiência.

De fato, o art. 99 do Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Contudo, o referido artigo não pode ser lido de forma isolada no ordenamento jurídico, já que qualquer disposição normativa deve ser ordenado e interpretado à luz das disposições constitucionais.

Nesse sentido, dispõe a Carta Magna de 1988, no art. 5°, inciso LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, diante dos elementos constantes nos autos o juiz pode indeferir de ofício o benefício pleiteado se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade, posto que a simples afirmação de pobreza ou hipossuficiência, não é mais suficiente para comprovar a efetiva necessidade do benefício.

In caso, o autor possui grande movimentação financeira, recebe proventos acima de R$5.000,00, além de os extratos demonstrarem a movimentação de quantias em torno de R$8.000,00, o que denota ter condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais.

Friso que a gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõe de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

NÃO É O CASO DA PARTE AUTORA, que aufere rendimentos mensais incompatíveis com a gratuidade processual.

A gratuidade processual não se vincula às despesas, mas a remuneração.

As pessoas, em geral, têm despesas mensais que consomem a renda.

Se assim fosse, ninguém pagaria custas.

A gratuidade não tem essa finalidade.

Não pode ser considerada despesa.

A gratuidade tem objetivo nobre, permitir o acesso de pessoas sem recursos ao Judiciário, o que não é o caso do autor.

Nesse passo, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos em 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 10:58

Recebidos os autos
10/09/2024 10:58

Indeferido o pedido de MARCOS DA SILVA - CPF: *03.***.*23-04 (REQUERENTE)
28/08/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:53

Recebidos os autos
14/08/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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