21/07/2025 16:25

Recebidos os autos
21/07/2025 16:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
20/07/2025 20:39

Recebidos os autos
02/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:18

Recebidos os autos
27/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:38

Publicado Ata em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília ATA Processo n.º: 0708283-48.2023.8.07.0016 Réu: RAFAEL FANUCHY RIBEIRO Defesa do réu: Dr.

LUCAS RESENDE FRAGA - OAB DF50028 Defesa da vítima: Dra.

RAFAELA DA SILVA ZECZKOSKI, OAB/DF 70.378, pela assistência qualificada da vítima Incidência Penal: art. 21 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 5 de setembro de 2024, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM.

Juiz, Dr.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra.

FERNANDA MOLYNA, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado do Dr.

LUCAS RESENDE FRAGA - OAB DF50028; a vítima acompanhada da Dra.

RAFAELA DA SILVA ZECZKOSKI, OAB/DF 70.378, pela assistência qualificada da vítima, e as testemunhas DANILO LEÃO DE MAGALHÃES, RICARDO MENDES GOMES PEREIRA e RUBENS ANTÔNIO BENTO RIBEIRO.

A vítima alegou constrangimento em depor na presença do acusado, motivo pelo qual o depoimento foi colhido na ausência dele, sem oposição da defesa, nos termos do artigo 217 do CPP.

Passou-se, então, à oitiva da vítima, não tendo sido deferido o compromisso de dizer a verdade por ser vítima.

O réu ingressou na sala de audiência presencial.

Em seguida, conforme gravação anexa, o réu autorizou o depoimento da testemunha Dr.

RICARDO MENDES, seu psicólogo pessoal, a qual foi ouvida, devidamente compromissada nos termos da lei.

Ato contínuo, procedeu-se à oitiva da testemunha DANILO LEÃO DE MAGALHÃES, na condição de informante por ser amigo íntimo do réu.

Por fim, passou-se à oitiva da testemunha RUBENS ANTÔNIO, para a qual não foi deferido o compromisso de dizer a verdade por ser genitor do réu.

Após entrevista pessoal com sua defesa, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu.

A defesa do réu requereu prazo para juntada de um novo relatório produzido pelo psicólogo do réu para demonstrar que o réu estar fazendo acompanhamento psicológico e sua evolução.

Pelo MM.

Juiz foi proferido a seguinte decisão: “Compete ao magistrado indeferir as diligências protelatórias ou desnecessárias.

O fato de o réu estar fazendo tratamento psicológico não auxilia no esclarecimento dos fatos e não traz qualquer consequência jurídica em relação às condutas que lhe são imputadas, pelo que indefiro o pedido de prazo para juntada do laudo.” Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme gravação anexa, pela procedência do pedido nos termos da denúncia.

A defesa se pronunciou em alegações finais orais, segundo gravação, pela absolvição do acusado.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:" RAFAEL FANUCHY RIBEIRO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 21 da LCP, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006.

Ao final, o representante do Ministério Público requereu o regular processamento do feito, na forma da lei, conforme denúncia.

Denúncia recebida e ratificado o recebimento.

O acusado foi devidamente citado.

O Acusado apresentou resposta à acusação.

Em audiência de instrução e julgamento a vítima e as testemunhas DANILO LEÃO DE MAGALHÃES, RICARDO MENDES e RUBENS ANTÔNIO prestaram esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia.

O réu foi interrogado.

Nada foi requerido pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP e o pedido da defesa foi indeferido.

O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações em audiência, o Ministério Público pela condenação e a defesa pela absolvição do acusado. É o breve relatório.

DECIDO.

Procede a acusação.

A autoria e a materialidade do delito de vias de fatos restaram devidamente comprovadas pela juntada do caderno inquisitorial, pelos depoimentos da vítima, pela juntada do áudio constante nos autos (ID 149591157).

A palavra da vítima apresenta grande relevância nos crimes praticados longe dos olhos de terceiros ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova como ocorre no presente caso.

Embora a vítima não tenha narrado a integralidade das agressões que sofreu nos moldes de seu depoimento perante a autoridade policial, contudo, a vítima foi firme em afirmar que o réu lhe agrediu com um tapa a fim de impedi-la de continuar a gravação das agressões que sofria.

Não é incomum que a vítima se foque numa agressão principal, não narrando outras agressões que na hora do depoimento já não lhe parecem tão graves quanto a narrada.

A narrativa da vítima de que o réu lhe agrediu fisicamente encontra respaldo na forma altamente violenta com que o réu a tratava no dia dos fatos, o que se pode verificar do áudio gravado pela vítima e que mostrava o réu absolutamente agressivo contra ela.

Veja-se também que a vítima desde o princípio narrou que o réu arremessou a tábua de passar roupa contra ela, embora não a tenha atingido.

Tal narrativa também foi confirmada pelo genitor do réu, que ouviu a vítima narrar tal conduta.

O fato de a vítima não ter narrado ao genitor do réu a agressão física num primeiro momento não retira a credibilidade de sua alegação eis que a narrativa dela se focou na agressão que naquele momento parecia ser a mais grave, xingamentos e arremesso da tábua.

A tese da defesa de que a vítima não sentiu medo da conduta do réu esbarra no áudio aterrorizante juntado aos autos, cabendo aqui lembrar que não é fácil para uma jovem ver a fonte de seu sustento ficar em perigo diante de uma possível demissão.

Veja-se também que a tentativa do réu de que a vítima deixasse seu trabalho voluntariamente acarretaria na perda de direitos trabalhistas que lhe recairiam em face de uma eventual demissão sem justa causa.

Também corrobora a palavra da vítima parte da versão do réu que confirmou ter tentado tirar o celular da mão da vítima, o que demonstra que houve uma luta pelo celular e que este veio a efetivamente a cair no chão.

Assim, diante desse quadro de extrema violência que envolveu a discussão do ex-casal, a comprovação de que houve uma luta pelo celular, o qual veio a cair ao chão, tenho que restou provado a versão da vítima no sentido de que foi agredida fisicamente pelo réu com um tapa na mão e no braço, não tendo ocasionado lesão na vítima.

A tese de ausência de dolo em razão da luta pelo celular não pode prosperar.

Embora a finalidade última fosse a tomada da posse do celular, o meio utilizado (tapa na mão e no braço), evidencia o dolo de atingir fisicamente a vítima, pelo que deve o réu estar incurso nas penas do artigo 21 da LCP.

Não existe qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta do réu ou de sua punibilidade.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar RAFAEL FANUCHY RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 da LCP, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006.

Passo à individualização da pena.

O grau de reprovabilidade da conduta é comum à espécie.

O Réu é primário.

Nada se apurou quanto a personalidade do acusado ou sua conduta social.

Os motivos e as circunstâncias do crime foram as comuns à espécie.

As consequências do crime, por sua vez, não revelam maiores especificidades.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu.

A pena cominada para a contravenção penal de vias de fato é de prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

A pena de prisão simples se mostra mais eficaz, no presente caso, para reprovar e prevenir a ocorrência de novas infrações, sobretudo considerando que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, sendo vedada a aplicação da pena de multa, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/2006.

Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena base em 15 dias de prisão simples.

O delito foi praticado em violência doméstica contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, incidindo a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, Pelo que AUMENTO a pena para 18 dias de prisão simples, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena.

Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.

O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência à mulher, não sendo a substituição da pena medida socialmente recomendável, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Súmula 588 do STJ).

Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da execução.

Em face da presente sentença, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados à vítima no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) em favor da vítima.

O Réu poderá recorrer em liberdade.

Custas pelo condenado.

Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, procedam-se às comunicações de praxe.

INTIME-SE A VÍTIMA.

Determino que as medidas protetivas anteriormente deferidas tenham validade pelo prazo mínimo de 6 meses após o trânsito em julgado da presente sentença.

P.R.I.” O Ministério Público manifestou não ter interesse em recorrer.

A Defesa requereu vista dos autos, o que foi deferido pelo Mm.

Juiz.”.

Intimados os presentes, desde já.

Presente neste ato o estagiário de Direito: Cristiano Augusto Fonseca Morais, matrícula 22305245, da Faculdade Uniceub.

Nada mais havendo encerrou-se o presente.

Eu, Renato Pereira Gonçalves, matrícula 320533, secretário de audiência, o digitei.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0708283-48.2023.8.07.0016 NOME: RAFAEL FANUCHY RIBEIRO NATURALIDADE: ANÁPOLIS/GO IDADE: 33 anos ESTADO CIVIL: solteiro FILIAÇÃO: filho de Rubens Antonio Bento Ribeiro e Geysa Aparecida Fanuchy Ribeiro RESIDÊNCIA: SQS 102 sul, Bloco C, apartamento 503, Brasília/DF MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: estudante LUGAR ONDE EXERCE A SUA ATIVIDADE: VIDA PREGRESSA: O INTERROGANDO AFIRMA QUE: FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? (não) EM CASO AFIRMATIVO: QUAL O JUÍZO DO PROCESSO: SE HOUVE SUSPENSÃO CONDICIONAL OU CONDENAÇÃO: QUAL A PENA IMPOSTA: OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? (sim) Tens filhos? (não) Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? (não) Qual a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos(as)? Contato? (a mãe) Tens algum vício? Qual ? (não) Grau de Instrução? (ensino superior completo ) A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM(a).

Juiz(a) RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes.

Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, matrícula 320533, o digitei.
06/09/2024 07:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
06/09/2024 07:42

Outras decisões
06/09/2024 07:42

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:36

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:49

Recebidos os autos
02/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
12/01/2024 18:23

Recebidos os autos
12/01/2024 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/10/2023 15:01

Recebidos os autos
20/10/2023 15:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
29/06/2023 01:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
16/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
23/02/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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