TJDFT - 0709976-54.2024.8.07.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia • Procedimento do Juizado Especial Cível

Polo Ativo

Partes

GERALDO SOARES BORGES

CPF *89.***.*06-82

Advogados

CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 40552/DF

CPF *18.***.*75-90

LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO

OAB: 56768/DF

CPF *21.***.*52-99

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/03/2025 14:56

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0709976-54.2024.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: GERALDO SOARES BORGES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ACOLHIDA.

REVISÃO CONTRATUAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

LEGALIDADE.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento da ausência de ilicitude nas cobranças. 1.1.

Sustenta a parte autora que firmou contrato de financiamento e que há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e do seguro; requer a restituição em dobro da quantia cobrada, além de compensação por danos morais, à luz da legislação de consumo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber, inicialmente, se há nulidade na apresentação de documentos pelo réu após o prazo designado na audiência de conciliação e, caso superada a preliminar, se houve ilegalidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira referentes à tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista, registro do contrato e tarifa de cadastro e, caso indevidas, requer a restituição em dobro.

III.

Razões de decidir 3. É nula a juntada de documentos que não observou o prazo fixado na ata da audiência de conciliação, sob pena de violação ao devido processo legal; os documentos anexados após o prazo devem ser desconsiderados, fato que não implica necessariamente na procedência dos pedidos autorais.

Preliminar de nulidade acolhida. 4.

Tarifa de cadastro.

O STJ, decidindo os Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que há legalidade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; no mesmo sentido dispõe Súmula 566 do STJ.

Precedentes desta Turma Recursal: Acórdãos n.º 1361145 e 1618566. 5.

Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem.

O STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 958 -, definiu serem válidas as cobranças de despesas com a avaliação do bem, bem como a tarifa de registro de contrato, possibilitado o controle da onerosidade excessiva, ressalvada, ainda, a abusividade da cobrança por serviço efetivamente não prestado, o que não se verificou na hipótese em tela. 6.

Seguro. É legítima a cobrança do seguro prestamista quando pactuado livremente pelas partes.

Viola a boa-fé objetiva a anulação do contrato de seguro ao seu final, quando o consumidor sabe que o risco não se concretizou. 7.

Danos morais.

Ausente ilegalidade na conduta da instituição financeira, forçosa a improcedência do pedido de compensação por danos morais.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a nulidade dos documentos juntados nos ID 64886138, 64886139, 64886140, 64886143 e 64886142, ante a extemporaneidade, porém, sem alteração quanto ao julgamento do mérito, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 28 da Lei nº 9.099/1995; art. 14 do CDC; art. 927 do CC.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1361145, PJe 07053370820208070017, Rel.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, DJe: 20/8/2021; TJDFT, Acórdão 1618566, 07226848620228070016, Rel.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, DJe: 6/10/2022.” A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXII, art. 170 da CRFB e art. 48 do Ato das Disposições Transitórias, ao argumento de que o acórdão ao manter a sentença de improcedência incorreu em violação à defesa do consumidor, à ordem econômica.

Defendeu a existência de repercussão geral.

Brevemente relatado, decido.

O recurso é tempestivo, há interesse recursal e as partes são legítimas.

Preparo realizado dispensado em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

Contrarrazões apresentadas (ID 68220633).

O dispositivo constitucional alegadamente violado art. 5º, XXXII, art. 170 da CRFB) não foi objeto de debate expresso na turma recursal, e, ainda que opostos embargos de declaração para sanar eventual vício de omissão, compete somente ao STF reconhecê-la, para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.

Ademais, o STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com os TEMAS 797 e 800 cuja repercussão geral foi rejeitada, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 836819 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) Em razão da ausência de repercussão geral pela inexistência de prequestionamento explícito, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Não somente inexiste repercussão geral pela ausência de prequestionamento direto e explícito no âmbito dos juizados especiais, conforme tema 798 e 800 de Repercussão Geral, bem como, o STF declarou a inexistência de repercussão geral ao se discutir a responsabilidade civil extracontratual e consequente indenização por dano moral, conforme tema 880 de Repercussão Geral: EMENTA: DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. (ARE 945271 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Outrossim, o E.

STF chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses.

Nesse sentido: “É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.” (RE 584.608-RG, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Pleno, julgado em 04/12/2008, DJe de 13/3/2009).

Toda argumentação da parte recorrente pressupõe a reanálise de fatos e provas, quando visa à análise acerca dos fundamentos ensejadores da arbitração dos danos morais, havendo óbice a pretensão recursal, consoante enunciado nº 279 de Súmula do STF, pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
10/02/2025 15:28

Recurso Extraordinário não admitido
10/02/2025 08:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
05/02/2025 18:29

Recebidos os autos
05/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 – 29/11 a 06/12/2024 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2024 – 05/12/2024 Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 realizada entre os dias 29 de novembro e 6 de dezembro de 2024, a partir das 13h30, e da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2024, realizada no dia 5 de dezembro de 2024, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíza de Direito(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA e GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA.

Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a).

Alessandra Campo Morato.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700875-47.2016.8.07.0017 0700319-11.2017.8.07.0017 0016801-88.2015.8.07.0003 0008498-80.2018.8.07.0003 0006441-62.2013.8.07.0004 0008472-19.2017.8.07.0003 0021848-43.2015.8.07.0003 0007628-69.2017.8.07.0003 0026203-33.2014.8.07.0003 0011178-09.2016.8.07.0003 0020275-67.2015.8.07.0003 0027355-19.2014.8.07.0003 0014958-88.2015.8.07.0003 0010681-58.2017.8.07.0003 0000215-73.2015.8.07.0003 0112561-41.2013.8.07.0001 0707782-42.2019.8.07.0014 0719461-62.2021.8.07.0016 0703977-85.2022.8.07.0011 0735655-06.2022.8.07.0016 0723440-25.2022.8.07.0007 0703179-63.2023.8.07.0020 0717604-55.2023.8.07.0001 0702523-35.2023.8.07.9000 0750418-75.2023.8.07.0016 0702247-04.2024.8.07.0000 0704193-11.2024.8.07.0000 0709597-50.2023.8.07.0009 0717100-31.2023.8.07.0007 0700665-32.2024.8.07.9000 0700737-19.2024.8.07.9000 0712674-82.2023.8.07.0004 0715192-37.2022.8.07.0018 0708405-97.2023.8.07.0004 0713136-36.2023.8.07.0005 0701201-43.2024.8.07.9000 0712105-33.2023.8.07.0020 0722935-84.2024.8.07.0000 0721191-67.2023.8.07.0007 0701714-09.2024.8.07.0012 0767185-91.2023.8.07.0016 0701401-50.2024.8.07.9000 0701343-63.2024.8.07.0006 0706829-38.2024.8.07.0003 0727069-70.2023.8.07.0007 0717846-02.2023.8.07.0005 0711277-55.2023.8.07.0014 0721518-48.2024.8.07.0016 0708230-33.2024.8.07.0016 0728588-67.2024.8.07.0000 0701673-44.2024.8.07.9000 0700778-60.2024.8.07.0019 0752053-91.2023.8.07.0016 0724356-83.2023.8.07.0020 0700632-13.2024.8.07.0021 0706409-91.2024.8.07.0016 0704307-84.2024.8.07.0020 0701758-55.2024.8.07.0003 0700786-67.2024.8.07.0009 0709809-16.2024.8.07.0016 0721679-80.2023.8.07.0020 0701815-48.2024.8.07.9000 0718821-76.2023.8.07.0020 0761198-74.2023.8.07.0016 0703943-15.2024.8.07.0020 0701981-05.2024.8.07.0004 0701866-59.2024.8.07.9000 0718361-65.2022.8.07.0007 0704579-32.2024.8.07.0003 0704129-71.2024.8.07.0009 0712488-86.2024.8.07.0016 0707990-17.2023.8.07.0004 0702195-48.2024.8.07.0019 0703244-24.2024.8.07.0020 0701231-79.2024.8.07.0011 0703202-84.2024.8.07.0016 0761274-98.2023.8.07.0016 0764231-72.2023.8.07.0016 0718173-74.2024.8.07.0016 0733520-98.2024.8.07.0000 0718361-67.2024.8.07.0016 0701837-28.2024.8.07.0005 0715754-18.2023.8.07.0016 0734210-79.2024.8.07.0016 0701999-04.2024.8.07.9000 0702030-24.2024.8.07.9000 0707625-20.2024.8.07.0006 0726034-14.2024.8.07.0016 0703339-93.2024.8.07.0007 0735904-83.2024.8.07.0016 0705988-74.2023.8.07.0004 0709484-71.2024.8.07.0006 0735497-28.2024.8.07.0000 0735628-03.2024.8.07.0000 0757585-46.2023.8.07.0016 0707018-74.2024.8.07.0016 0714991-05.2023.8.07.0020 0709742-51.2024.8.07.0016 0766787-13.2024.8.07.0016 0702115-10.2024.8.07.9000 0722408-84.2024.8.07.0016 0708863-32.2024.8.07.0020 0702122-02.2024.8.07.9000 0702130-76.2024.8.07.9000 0720096-93.2023.8.07.0009 0703332-13.2024.8.07.0004 0702235-27.2024.8.07.0020 0702325-53.2024.8.07.0014 0719847-22.2021.8.07.0007 0708250-51.2024.8.07.0007 0713211-93.2024.8.07.0020 0734188-21.2024.8.07.0016 0739433-13.2024.8.07.0016 0702156-74.2024.8.07.9000 0719209-54.2024.8.07.0016 0704454-25.2024.8.07.0016 0703810-21.2024.8.07.0004 0713819-06.2024.8.07.0016 0737520-44.2024.8.07.0000 0700098-02.2024.8.07.0011 0713247-50.2024.8.07.0016 0702187-94.2024.8.07.9000 0715706-64.2024.8.07.0003 0003179-82.2019.8.07.0008 0711321-22.2024.8.07.0020 0776183-48.2023.8.07.0016 0709710-34.2024.8.07.0020 0702192-87.2024.8.07.0021 0763736-28.2023.8.07.0016 0702203-48.2024.8.07.9000 0700266-80.2024.8.07.0018 0702209-55.2024.8.07.9000 0700689-37.2024.8.07.0019 0741075-21.2024.8.07.0016 0702147-07.2024.8.07.0014 0701252-28.2024.8.07.0020 0702225-09.2024.8.07.9000 0743316-65.2024.8.07.0016 0702237-23.2024.8.07.9000 0745710-79.2023.8.07.0016 0709866-22.2024.8.07.0020 0706940-68.2024.8.07.0020 0702252-89.2024.8.07.9000 0709479-46.2024.8.07.0007 0733300-52.2024.8.07.0016 0725683-41.2024.8.07.0016 0750313-98.2023.8.07.0016 0702993-15.2024.8.07.0017 0707895-14.2024.8.07.0016 0724572-44.2023.8.07.0020 0715916-76.2024.8.07.0016
03/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
31/01/2025 12:18

Recebidos os autos
31/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
31/01/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:14

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 00:14

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/01/2025 14:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:44

Recebidos os autos
06/12/2024 16:57

Conhecido o recurso de GERALDO SOARES BORGES - CPF: *89.***.*06-82 (RECORRENTE) e provido em parte
06/12/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 15:57

Desentranhado o documento
14/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 17:52

Recebidos os autos
18/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
14/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:33

Recebidos os autos
09/10/2024 17:33

em cooperação judiciária
08/10/2024 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/10/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:00

Recebidos os autos
07/10/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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