19/09/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 04:56

Processo Desarquivado
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:54

Juntada de comunicação
18/09/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:51

Expedição de Alvará.
13/09/2024 15:51

Expedição de Alvará.
06/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0725214-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADALTO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE CEILANDIA DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de bem apreendido no Auto de Apresentação e Apreensão nº 163/2024, ID 207538258.

O requerente alega que, no dia 14/05/2024, teve seus bens apreendidos durante procedimento de prisão em flagrante pelo suposto delito de receptação.

Argumenta que os bens apreendidos não possuem qualquer vinculação com o referido delito, estando em sua posse por mero acaso no momento da abordagem.

Para corroborar suas alegações, apresenta os comprovantes de propriedade dos bens.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, nos termos da fundamentação de ID 209730212.

Decido.

O Código de Processo Penal em seu art. 120, caput, assim dispõe a respeito dos bens apreendidos em razão de investigações criminais: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Pois bem.

Considerando que os bens em questão já não possuem relevância para o andamento do processo, e que o requerente demonstrou de forma inequívoca a sua titularidade sobre tais bens, em conformidade com o disposto no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido para restituir ao requerente ADALTO DE OLIVEIRA JÚNIOR os bens a seguir: Expeça-se alvará de restituição.

Sem custas.

Dê-se ciência ao requerente e ao Ministério Público.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 4 de setembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
04/09/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 12:31

Recebidos os autos
04/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:31

Outras decisões
03/09/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 15:08

Recebidos os autos
15/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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