03/02/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 21:28

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:54

Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA DA CAMARA DE CASTRO em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:55

Recebidos os autos
06/12/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA DA CAMARA DE CASTRO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774754-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANUSA BARBOSA DA CAMARA DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:51

Recebidos os autos
04/09/2024 15:51

Outras decisões
26/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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