15/10/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:45

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TEMA 1153.

PENHORA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A determinação de penhora de percentual de salário do devedor não foi fundamentada em razão da natureza do débito se, decorrente ou não de prestação alimentícia.

Mas sim na possibilidade da penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

A decisão que deferiu a penhora dos rendimentos líquidos, no importe de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos do agravante, após os descontos obrigatórios, observou as provas contidas nos autos e preservou a dignidade do devedor e também o direito do crédito do credor.

Devendo, portanto, ser mantida. 3.

Recurso conhecido e não provido.
10/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:20

Conhecido o recurso de JOAO EMILIO DE CARVALHO MOREIRA - CPF: *81.***.*00-00 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 15:54

Recebidos os autos
01/08/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/08/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:54

Recebidos os autos
23/07/2024 15:54

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/07/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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