26/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:52

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de GUIOMAR DUTRA LIMA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:18

Recebidos os autos
28/10/2024 19:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GUIOMAR DUTRA LIMA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766465-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUIOMAR DUTRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Em consulta ao sistema, verifico que consta ação sob o nº 0753712-72.2022.8.07.0016, que tramitou perante este 2º Juizado Especial da Fazenda Pública entre as mesmas partes, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, pedido que já foi formulado e apreciado nos autos nº 0753712-72.2022.8.07.0016, em que litigaram as mesmas partes.

Da análise destes e daqueles autos, bem como daquela sentença, é fácil concluir que a autora repete pedido já apreciado por sentença proferida em ação já definitivamente julgada, com resolução de mérito, em nítida ofensa à coisa julgada material.

Assim, em razão do que dispõe o artigo 10 do CPC, intime-se a autora para manifestação, requerendo o que entender de direito.

Fica facultada a formulação de pedido de desistência.

Em caso de inércia, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
13/09/2024 18:45

Recebidos os autos
13/09/2024 18:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766465-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUIOMAR DUTRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
05/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:29

Recebidos os autos
02/08/2024 17:29

Outras decisões
31/07/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/07/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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