24/05/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701097-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros, tendo havido a satisfação da obrigação.

Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade).

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 14:40

Recebidos os autos
05/04/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
05/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:00

Recebidos os autos
04/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:18

Expedição de Alvará.
13/03/2024 10:05

Expedição de Alvará.
21/02/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 11:20

Recebidos os autos
20/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:20

Outras decisões
15/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/02/2024 22:14

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:27

Expedição de Alvará.
04/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701097-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transfira-se o valor depositado ao ID 182043610 em favor da parte exequente, conforme requerido ao ID 182587858, nos seguintes termos: 1) A transferência do valor de R$5.405,94 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da exequente, por meio da chave PIX *19.***.*93-09 – Caixa Econômica Federal – Titular: Célia Cristina Nunes Pimentel – Agência 1041, Op. 013, Conta 31549-2; 2) A transferência do valor de R$504,59 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF – PRODEF, Conta corrente nº 013251-7, Agência 100, Banco de Brasília S.A. – BRB (070); Sem prejuízo, intime-se o executado para que proceda ao depósito do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 14:35

Recebidos os autos
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Outras decisões
15/01/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
20/12/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:24

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 10:05

Recebidos os autos
22/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:05

Outras decisões
13/11/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:41

Recebidos os autos
09/11/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
09/11/2023 07:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:00

Transitado em Julgado em 08/11/2023
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/10/2023 23:59.
08/10/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:56

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701097-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CELIA CRISTINA NUNES em face a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela parte ré.

Afirma que no dia 10/03/2023 após atendimento e avaliação médica, verificou-se a necessidade de sua internação, em caráter de urgência, conforme relatório médico emitido por médico assistente, em razão do diagnóstico de dengue com complicações.

O plano de saúde, contudo, concedeu a internação por apenas 12h, negando-se a autorizar período excedente, sob a alegação de que haveria carência contratual de 180 dias para que a solicitação fosse atendida.

Teceu considerações jurídicas acerca do seu direito e pugnou, em sede de antecipação de tutela, a determinação de autorização dos procedimentos médicos indicados.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

A tutela de urgência foi deferida (ID 152044750) e o hospital onde ocorreria a internação, notificado (ID 152062979).

A requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO compareceu espontaneamente nos autos, alegou ser a efetiva prestadora dos serviços prestados pela Ré e apresentou contestação (ID 152764422).

Defendeu a inexistência do direito à cobertura da internação pelo plano de saúde em razão do não cumprimento do prazo de carência.

Ressaltou que o atendimento pelo plano de saúde deve limitar-se às doze primeiras horas, o que foi observado.

Advogou pela inexistência de danos morais indenizáveis e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Citada (ID 152374516), a primeira Ré apresentou contestação ao ID 154803725.

Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato foi firmado diretamente com a Unimed Norte de Minas.

No mérito, repetiu os argumentos da segunda Ré.

Réplica (ID 158497275).

Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Hospital Santa Luzia da Asa Sul a fim de obter o prontuário médico e exames complementares que detalham o período de internação para tratamento da dengue.

Previamente à decisão deste juízo, a autora apresentou nova manifestação, sob o ID 165999803 e anexou os referidos documentos.

Manifestação das Rés (ID 169395036 e ID 167551961).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, diante da vasta documentação acostada aos autos, que é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

De início, passo à análise da preliminar suscitada pela primeira Ré.

Da ilegitimidade passiva Defende a primeira parte Ré que deve ser excluída do polo passivo da ação ao argumento de que as cooperativas da Unimed são totalmente independentes, e que o contrato com a autor não foi com ela firmado.

Sem razão, contudo.

As regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos autos, a teor dos artigos 18, 25, §1º, e 34 do referido Diploma, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva.

Embora possuam personalidades jurídicas distintas, as empresas integrantes da Cooperativa Unimed se apresentam ao público como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde, com atuação em todo o território nacional.

Nesses casos, a conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado.

Assim, à luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva de ambas as Rés, conforme entendimento assente deste Tribunal envolvendo a Central Nacional Unimed.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Mérito A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as rés figuram como pessoas jurídicas fornecedoras de serviços de seguro de saúde, enquanto a autora qualifica-se como destinatária final dos serviços prestados (artigos 2º e 3º do CDC).

Nessa linha, a súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”.

A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa da cobertura e suas consequências.

Da análise dos documentos juntados aos autos, indenes dúvidas acerca do diagnóstico da autora, conforme se verifica do relatório médico anexado sob o ID 152043954.

Nele, é informado que: “paciente com quadro de dengue com sinais de alarme (dor abdominal e analgesia e piora da função renal mesmo com hidratação oral que paciente consegue manter).

Explico a paciente risco elevado de piora da desidratação e necessidade a acompanhamento da dor abdominal em esquema de internação hospitalar pelo risco de evolução do quadro, além de compensação da função renal”.

Assim, não há dúvida da urgência no atendimento médico, o que restou suficientemente demonstrado também pelos registros anexados ao ID 166003812, que compreendem todo o prontuário médico da autora.

A negativa, por sua vez, é incontroversa, e decorre da confissão exarada pelas próprias Rés em contestação.

Pois bem.

No que tange à cobertura dos casos de urgência e emergência, estabelece o art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, in verbis: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” O art. 35-C, incisos I e II, da referida lei ainda determina que: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Todavia, o art. 2º, parágrafo único, da Resolução CONSU nº 13/98, estabelece limite para essas coberturas: “Art. 2º O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.

Parágrafo único.

Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora.” Ocorre que, se a lei não estabeleceu qualquer limitação à cobertura de urgência e emergência, não pode uma resolução administrativa fazê-lo.

Nesse sentido: “(...) 2.

O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3.

Consoante dispõe o inciso V, alínea "c", do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4.

A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade do parto de urgência, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. (...).” (Acórdão n. 995075, 20150111418863APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017.

Pág.: 894/911).

Diante disso, é abusiva a exigência de cumprimento de prazo de carência para cobertura de internação hospitalar em caráter de emergência (Lei nº 9.656/98 12 V e 35-C, I), assim como a limitação de cobertura às primeiras doze horas do atendimento (Resolução CONSU nº 13/98 2º parágrafo único).

Ademais, a negativa das operadoras do plano de saúde da requerente, que estava necessitando de atendimento médico decorrente dos sinais de dengue em estágio grave, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a expõe a risco concreto de óbito.

Dessa forma, está configurada a falha na prestação do serviço das rés, consistente na recusa de cobertura das despesas hospitalares pela exigência ilegal de prazo de carência, assim como da limitação à 12 horas de internação, devendo responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, sem prejuízo da confirmação da obrigação de fazer.

Decorre dessa falha, também, o dever de indenizar os danos morais sofridos.

Por certo, é evidente que tais circunstâncias trouxeram abalo psíquico e angústias à autora, que exorbitam as situações de mero aborrecimento, bem como causaram danos aos direitos da personalidade, passíveis de indenização extrapatrimonial, em razão do sofrimento psíquico experimento quando o paciente se encontra fragilizado em razão de sua enfermidade, considerando-se ainda o evidente risco de morte em razão da urgência da situação.

Confira-se a jurisprudência deste Tribunal: “(...) 5 - É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa injustificada e abusiva da autorização de procedimento médico ao seu tratamento, por ofensa aos direitos de personalidade, em razão do sofrimento psíquico experimento quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus tratamentos. 6 - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva a desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar enriquecimento sem causa ao ofendido. (...)” (Acórdão n.988781, 20150111132892APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 08/02/2017.

Pág.: 321/324).

Resta agora estabelecer o quantum indenizatório.

Para tanto, mister levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual entendo que o montante de R$ 5.000,00, nos termos pleiteados na exordial, é proporcional ao caso ora analisado.

Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a tutela de urgência para determinar que as Rés autorizem e custeiem a internação da autora, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJDFT a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 15:26

Recebidos os autos
20/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
27/08/2023 20:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701097-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Hospital Santa Luzia da Asa Sul a fim de obter o prontuário médico e exames complementares que detalham o período de internação para tratamento da dengue.

Previamente à decisão deste juízo, a autora apresentou nova manifestação, sob o ID 165999803 e anexou os referidos documentos.

Sendo assim, na forma do art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos Requeridos para manifestação sobre os novos documentos juntados aos autos.

Não havendo outros requerimentos, considerando-se o pedido de julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem de conclusão e preferências legais.

Int.

Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 17:53

Recebidos os autos
31/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição de especificação de provas
19/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:37

Recebidos os autos
04/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:37

Outras decisões
29/05/2023 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 21:03

Recebidos os autos
04/05/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:03

Outras decisões
05/04/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2023 18:52

Recebidos os autos
15/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL - CPF: *51.***.*28-64 (AUTOR).
15/03/2023 18:52

Outras decisões
15/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
12/03/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 18:36

Juntada de Certidão
11/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 18:29

Recebidos os autos
11/03/2023 18:29

Deferido o pedido de CELIA CRISTINA NUNES PIMENTEL - CPF: *51.***.*28-64 (AUTOR).
11/03/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/03/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/03/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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