18/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:19

Transitado em Julgado em 06/03/2024
11/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:30

Recebidos os autos
06/03/2024 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:11

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:11

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:13

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728834-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: KATIA ROSA AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX do tipo CPF), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2024 11:17:20.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
23/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:54

Expedição de Ofício.
19/10/2023 16:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de KATIA ROSA AZEVEDO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728834-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA ROSA AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento de Execução Invertida contra a Fazenda Pública, que impõe a inversão do ônus de apresentação dos cálculos, retirando-os do credor e transferindo-os à Fazenda Pública, está em consonância com os princípios da celeridade e informalidade, além das disposições sobre o cumprimento das sentenças, que regem os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, especialmente artigos 11 e 16) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), conforme já amplamente consagrado na praxe forense, tendo, inclusive, sido chancelado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 219.

Sendo assim, com objetivo de promover celeridade ao presente feito, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Após, ouça-se a parte autora, no mesmo prazo, a respeito das contas.

Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá instruir o feito, no mesmo prazo, com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor e aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento.

Em se confirmando o depósito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 18:03:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 18:53

Recebidos os autos
23/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:53

em cooperação judiciária
23/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/08/2023 17:25

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de KATIA ROSA AZEVEDO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:53

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728834-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA ROSA AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA KATIA ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 14/06/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 165148649.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 3.265,83 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:17

Recebidos os autos
27/07/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2023 16:33

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:27

Recebidos os autos
30/05/2023 15:27

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/05/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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