15/05/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:29

Recebidos os autos
13/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
10/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:57

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:57

Recebidos os autos
01/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:56

Outras decisões
29/02/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
28/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:04

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS BUENO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:52

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0003082-47.2003.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DINORA DANTAS MAURICIO, FERNANDO DANTAS BUENO, GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, RAMON CARVALHO MAURICIO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DINORA DANTAS MAURICIO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 154425434)) e foi suspenso por falta de bens em 15/12/2017 (ID 154426956).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:09

Recebidos os autos
25/07/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:09

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS BUENO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:33

Recebidos os autos
26/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:33

Outras decisões
19/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS BUENO em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DINORA DANTAS MAURICIO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:44

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo