26/09/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 10:25

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALINE CESARIO LIMA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DEBORAH EVELLYN BERNARDO LIMA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721038-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE CESARIO LIMA, D.

E.

B.

L.

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por D.E.B.L., menor impúbere, e ALINE CESÁRIO LIMA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Cumpre o Juízo verificar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sucede que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar ações que figuram na lide pessoa incapaz, nos termos do art. 8º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

A Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade da primeira autora figurar no polo ativo das demandas submetidas aos procedimentos da lei 9.099/95.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2024 17:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/09/2024 11:33

Recebidos os autos
06/09/2024 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/09/2024 23:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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