12/09/2025 18:35

Recebidos os autos
12/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010937-80.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância.

Sem prejuízo, junto abaixo relatório obtido por intermédio do sistema BANKJUS, por meio do qual não consta o registro de valores vinculados aos autos, embora conste nos autos registro de arresto de valores, conforme relatório juntado em ID 16029640.

Valor total de recurso selecionado: R$ 0,00 Nenhum registro encontrado.

Publicada a presente certidão, façam os autos conclusos para deliberação sobre o que foi acima certificado, bem como sobre a exclusão dos dados das executadas dos cadastros de inadimplentes, diante dos expedientes de ID 29388403 e de ID 29389471.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 13:21:09.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
10/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:30

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 13:05

Recebidos os autos
13/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:21

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:55

Recebidos os autos
30/10/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010937-80.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em desfavor de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP e MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em um contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, sendo proposta ação de execução de título executivo extrajudicial.

A ação foi proposta em 13/01/2012, tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 70836247, proferida em 02/09/2020, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

A demanda permaneceu sobrestada desde então, até que, em 13/09/2024, o executado veio aos autos, para pugnar pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 211020750), após o despacho de ID 210798355.

Tendo sido oportunizada manifestação, a credora se opôs à extinção do feito (ID 213616781). É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, deriva de liame contratual, erigido em instrumento escrito (contrato de locação), do qual emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos, estabelecido no art. 206, § 3º, I, CC.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 70836247, proferida em 02/09/2020, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Apesar de requeridas diversas diligências pela parte credora, todas restaram inexitosas e infrutíferas, conforme se observa das inúmeras buscas realizadas por sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), como se verifica em ID 28357239, ID 37712741, ID 89245977, ID 118574525.

O entendimento do E.

TJDFT e do C.

STJ é de que, ainda que haja pedidos de providências que resultem infrutíferas, tal situação não impede a configuração da prescrição intercorrente: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INÉRCIA DO CREDOR.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

LEI N.º 14.195/2021.

APLICABILIDADE LIMITADA. 1.

A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos que lhe demandam ao alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 2.

O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3.

O mero peticionamento com o intuito de requerer a realização de providências que resultem infrutíferas é incapaz de interromper o curso da prescrição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1340553/RS, tema 568 4.

Nos casos em que a suspensão do feito foi determinada com base na antiga redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, portanto, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, a nova redação do referido dispositivo não se aplicará, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. 5.

No caso, "como a suspensão já ocorreu e o prazo prescricional se iniciou antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC)" (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1925519, 07169760820198070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2024, publicado no DJE: 16/10/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há que se falar em interrupção da prescrição intercorrente no caso de eventual penhora de valor ínfimo em relação ao total da execução.

Não somente, a decisão que determinou o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada restou reformada pelo Tribunal de Justiça (ID 83469701/ ID 83469702).

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 02/09/2021 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do triênio prescricional foi retomado e se ultimou em 02/09/2024, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2.

O pedido de busca de ativo financeiros via Bacenjud não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses. 4.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1417536, 00041258520138070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Relevante registrar que, entre a ordem de suspensão, datada de 02/09/2020 (ID 70836247), e o marco final do prazo prescricional (02/09/2024), não houve, pelo credor, a indicação de qualquer medida constritiva exitosa, voltada a viabilizar a satisfação do crédito.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/10/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:12

Recebidos os autos
18/10/2024 17:12

Declarada decadência ou prescrição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010937-80.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES DESPACHO Antes de apreciar o requerimento de ID 210551153, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5°, do CPC.

Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
13/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:43

Recebidos os autos
12/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
10/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:10

Arquivado Provisoramente
15/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
14/06/2024 14:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2024 13:07

Arquivado Provisoramente
10/01/2024 12:45

Recebidos os autos
10/01/2024 12:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/01/2024 09:00

Recebidos os autos
10/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/12/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 17:03

Recebidos os autos
14/12/2023 17:03

Outras decisões
12/12/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/12/2023 21:00

Processo Desarquivado
12/12/2023 17:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/11/2023 19:19

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 19:19

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:09

Recebidos os autos
17/11/2023 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
17/11/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/11/2023 07:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:58

Recebidos os autos
07/11/2023 15:58

Outras decisões
31/10/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/10/2023 19:43

Processo Desarquivado
31/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:29

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 19:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 23:12

Recebidos os autos
10/08/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/08/2023 13:05

Processo Desarquivado
10/08/2023 13:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/07/2023 19:04

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 19:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:22

Recebidos os autos
19/07/2023 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2023 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/07/2023 07:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
17/07/2023 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 16:49

Arquivado Provisoramente
10/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:43

Recebidos os autos
07/07/2023 12:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2023 12:43

Indeferido o pedido de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
06/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/07/2023 12:45

Processo Desarquivado
06/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:14

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
29/06/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:51

Recebidos os autos
29/06/2023 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/06/2023 16:51

Indeferido o pedido de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
29/06/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
28/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:02

Arquivado Provisoramente
31/05/2023 19:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:29

Recebidos os autos
31/05/2023 08:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/05/2023 08:29

Indeferido o pedido de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
30/05/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
29/05/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:38

Arquivado Provisoramente
21/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:19

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:35

Recebidos os autos
14/03/2022 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
25/02/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:04

Recebidos os autos
02/02/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
31/01/2022 16:40

Processo Desarquivado
31/01/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 10:13

Arquivado Provisoramente
27/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
26/11/2021 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 23:50

Arquivado Provisoramente
15/06/2021 23:49

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:58

Recebidos os autos
10/06/2021 12:58

Decisão interlocutória - indeferimento
09/06/2021 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/06/2021 20:17

Processo Desarquivado
09/06/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 13:51

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 13:50

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:08

Recebidos os autos
13/05/2021 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
03/05/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:55

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:56

Recebidos os autos
13/04/2021 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
18/03/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:28

Recebidos os autos
09/03/2021 14:28

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/03/2021 13:42

Processo Desarquivado
05/03/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 19:30

Arquivado Provisoramente
02/03/2021 04:06

Processo Desarquivado
01/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
12/02/2021 19:52

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 04:07

Processo Desarquivado
11/02/2021 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2020 19:44

Arquivado Provisoramente
11/11/2020 19:44

Expedição de Certidão.
04/11/2020 03:59

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 03:59

Publicado Intimação em 04/11/2020.
03/11/2020 20:37

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
31/10/2020 12:47

Juntada de Certidão
29/10/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:46

Recebidos os autos
29/10/2020 12:46

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2020 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
26/10/2020 09:03

Juntada de Certidão
26/10/2020 04:09

Processo Desarquivado
25/10/2020 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2020 20:15

Arquivado Provisoramente
17/10/2020 04:17

Processo Desarquivado
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
16/10/2020 20:11

Arquivado Provisoramente
16/10/2020 20:11

Expedição de Certidão.
15/10/2020 12:33

Recebidos os autos
15/10/2020 12:33

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2020 20:31

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
25/09/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:12

Publicado Intimação em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 08:25

Juntada de Certidão
17/09/2020 08:18

Expedição de Ofício.
16/09/2020 18:37

Recebidos os autos
16/09/2020 18:37

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
16/09/2020 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:38

Publicado Intimação em 08/09/2020.
08/09/2020 02:38

Publicado Intimação em 08/09/2020.
04/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 11:18

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:07

Expedição de Ofício.
02/09/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:43

Recebidos os autos
02/09/2020 12:43

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2020 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
25/08/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:31

Publicado Intimação em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 20:01

Juntada de Certidão
30/06/2020 22:06

Juntada de Certidão
30/06/2020 19:11

Expedição de Ofício.
24/06/2020 10:34

Juntada de Certidão
23/05/2020 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2020 10:21

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:53

Juntada de Certidão
13/03/2020 16:17

Juntada de Certidão
13/03/2020 12:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/02/2020 12:20

Juntada de Certidão
20/02/2020 12:19

Expedição de Ofício.
20/02/2020 12:18

Expedição de Ofício.
20/02/2020 12:17

Expedição de Ofício.
20/02/2020 12:16

Expedição de Ofício.
20/02/2020 12:15

Expedição de Ofício.
17/02/2020 16:46

Recebidos os autos
17/02/2020 16:46

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
13/02/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 12:49

Expedição de Ofício.
10/02/2020 07:19

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2019 13:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2019 15:04

Recebidos os autos
12/08/2019 15:04

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2019 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/08/2019 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2019 14:50

Expedição de Ofício.
26/07/2019 14:50

Expedição de Ofício.
26/07/2019 14:49

Expedição de Ofício.
26/07/2019 14:49

Expedição de Ofício.
17/07/2019 14:30

Recebidos os autos
17/07/2019 14:30

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2019 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
16/07/2019 21:29

Juntada de Certidão
16/07/2019 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2019 03:59

Decorrido prazo de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 12/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 06:58

Publicado Intimação em 28/06/2019.
28/06/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 09:11

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2019 07:55

Publicado Edital em 27/06/2019.
27/06/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 19:49

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2019 12:02

Expedição de Edital.
21/06/2019 14:25

Recebidos os autos
21/06/2019 14:25

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
14/06/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 05:47

Publicado Intimação em 10/06/2019.
08/06/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 19:04

Recebidos os autos
05/06/2019 19:04

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2019 21:52

Juntada de Certidão
22/05/2019 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22/05/2019 17:10

Processo Desarquivado
22/05/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 15:27

Arquivado Provisoramente
14/03/2019 04:09

Processo Desarquivado
13/03/2019 04:18

Publicado Intimação em 13/03/2019.
13/03/2019 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 18:41

Arquivado Provisoramente
11/03/2019 18:41

Juntada de Certidão
11/03/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 16:00

Recebidos os autos
08/03/2019 16:00

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2019 16:00

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
07/03/2019 09:51

Juntada de Certidão
02/03/2019 04:11

Processo Desarquivado
01/03/2019 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2019 13:08

Arquivado Provisoramente
26/02/2019 13:08

Juntada de Certidão
26/02/2019 05:41

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 04:07

Processo Desarquivado
25/02/2019 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 17:37

Arquivado Provisoramente
22/02/2019 16:55

Expedição de Ofício.
22/02/2019 16:54

Expedição de Ofício.
21/02/2019 17:14

Recebidos os autos
21/02/2019 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2019 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
20/02/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 04:10

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 12:55

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 16:49

Recebidos os autos
11/02/2019 16:49

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2019 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
01/02/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 03:58

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 17:01

Recebidos os autos
22/01/2019 17:01

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2019 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
17/01/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 15:16

Recebidos os autos
07/01/2019 15:16

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2018 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
31/10/2018 19:25

Recebidos os autos
10/10/2018 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/10/2018 16:37

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 19:05

Recebidos os autos
15/08/2018 19:05

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
14/08/2018 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2018 14:55

Juntada de Certidão
11/08/2018 03:45

Decorrido prazo de MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES em 10/08/2018 23:59:59.
22/06/2018 04:57

Publicado Edital em 22/06/2018.
22/06/2018 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 14:34

Expedição de Edital.
19/06/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 18:46

Recebidos os autos
06/06/2018 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/06/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 17:48

Recebidos os autos
04/06/2018 17:48

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2018 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
30/05/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 04:28

Publicado Intimação em 29/05/2018.
28/05/2018 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 14:53

Recebidos os autos
24/05/2018 14:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/05/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
11/05/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 11:02

Decorrido prazo de CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 09/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 11:02

Decorrido prazo de MARTA PIRES DOS SANTOS GUEDES em 09/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 04:51

Publicado Intimação em 04/05/2018.
04/05/2018 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 18:10

Recebidos os autos
30/04/2018 18:10

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2018 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
26/04/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2018 04:14

Publicado Intimação em 23/04/2018.
21/04/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 18:41

Juntada de Certidão
18/04/2018 18:05

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
18/04/2018 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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