05/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de RAISSA DE ARAUJO CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712786-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA DE ARAUJO CARVALHO REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser conhecida, visto que guarda pertinência direta com o mérito da controvérsia, e no momento oportuno será analisada.

Ademais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos inicias.

A autora alegou que teve bens furtados no quarto do hotel durante hospedagem em estabelecimento parceiro da requerida Airbnb, pugnando, ao final, pela sua condenação à indenização a título de danos materiais e morais.

A suplicada contestou os pedidos (ID 215760940).

A questão central a ser dirimida reside em definir se a ré pode ser responsabilizada pelo furto ocorrido nas dependências do imóvel locado por meio de sua plataforma.

Com efeito, entendo que, no presente caso, o furto se deu por culpa exclusiva de terceiro, configurando fortuito externo, de modo que afasta a responsabilidade da ré de indenizar.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE HOSPEDAGEM SUI GENERIS.

AIRBNB.

FURTO.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ( CDC, ART. 14, § 3º, II).

DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021318-59.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021)” (TJ-PR - RI: 00213185920208160182 Curitiba 0021318-59.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:01

Recebidos os autos
19/12/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:40

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
29/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/10/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:14

Recebidos os autos
25/10/2024 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712786-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA DE ARAUJO CARVALHO REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/10/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 09/09/2024 17:08 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR
09/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:07

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
09/09/2024 16:40

Recebidos os autos
09/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:55

Recebidos os autos
07/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/08/2024 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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