04/10/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:47

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MAGALHAES MONTEIRO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MAGALHAES MONTEIRO em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719526-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS MAGALHAES MONTEIRO REQUERIDO: JULIO CESAR NOVAIS SUDANO, MULTIVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDA CAROLINE GOMES DOS REIS SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - REJEIÇÃO. 1.

Destinam-se os embargos de declaração a purificar o julgado, afastando os vícios elencados no art. 535 do CPC, ainda que visem ao prequestionamento, e não ao rejulgamento da causa, como se infere dos argumentos em que se sustenta. 2.

Embargos rejeitados.

Unânime." (20070110181575APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 05/11/2008, DJ 17/11/2008 p. 110).

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Ainda, conforme expendido na decisão, no bojo do processo há menção de fato relativo à pensão alimentícia (É importante ressaltar que mesmo não residindo mais do imóvel, o autor continuou pagando os aluguéis como forma de suprir parte de sua obrigação de prestar alimentos aos filhos que permaneceram com a terceira ré no apartamento).

Ressalte-se que na peça de ingresso o autor relata que os fatos aqui discutidos foram objeto de análise em caráter liminar pelo Juízo competente.

Ressalto à parte autora, ainda, que o enunciado 26 do FONAJE constitui-se em orientação jurisprudencial não vinculante, ou seja, não afasta a possibilidade deste juízo realizar a interpretação que entender mais correta para a norma jurídica.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2024 15:57

Recebidos os autos
17/09/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719526-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS MAGALHAES MONTEIRO REQUERIDO: JULIO CESAR NOVAIS SUDANO, MULTIVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDA CAROLINE GOMES DOS REIS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, alega a autora que, quando convivia em união estável com a requerida entabularam contrato de locação de imóvel, o qual fora prorrogado tacitamente.

Relata que dissolveu sua união estável com a terceira ré (FERNANDA CAROLINE GOMES DOS REIS).

Relata que a ex-companheira permanece residindo no imóvel e o autor permaneceu efetuando o pagamento dos alugueres como forma de prestar alimentos aos filhos.

Aduz que ajuizou ação, a qual tramita no Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, com a finalidade de fixação de alimentos.

Requer, na presente ação, sua exoneração do pagamento dos alugueres e alteração no referido contrato de locação para retirá-lo como locatário.

Como se nota, trata-se de pedido que envolve questão de direito de família, em especial direitos e obrigações do casal, o qual será definido pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária, conforme noticiado pela autora, considero o presente juizado incompetente para a análise da presente matéria, na forma prevista no §2º do art. 3º da Lei 9.099/95.

Ainda, cumpre esclarecer que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/99.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2024 11:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/09/2024 17:21

Recebidos os autos
13/09/2024 17:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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