09/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0756134-49.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: FREDDY DANIEL URICARE SALAZAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDY SOUSA MENEZES, LYANDRA MACHADO REIS, WARLEM FERREIRA DA SILVA, LUCAS MARQUES ROCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, 26 de março de 2025 23:59:59.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
27/03/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2025 10:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 18:21

Recebidos os autos
25/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2024 04:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/11/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:49

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:49

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:47

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:18

Recebidos os autos
09/10/2024 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/09/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756134-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDDY DANIEL URICARE SALAZAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDY SOUSA MENEZES, LYANDRA MACHADO REIS, WARLEM FERREIRA DA SILVA, LUCAS MARQUES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID n. 203933848, ao argumento de esta seria contraditória à sentença de extinção por incompetência em razão da pessoa proferida nos autos número 0704722-91.2024.8.07.0012, anteriormente ajuizados perante o Juizado Especial Cível de São Sebastião.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não houve contradição na sentença proferida nestes autos.

Restou claro o entendimento deste Juízo de que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tendo em vista que caberia aos alienantes do veículo terem realizado a comunicação de venda e aos compradores, a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do órgão de trânsito ou do ente público para figurar no polo passivo, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito.

Além disso, não trouxe a parte autora qualquer precedente vinculante capaz de ensejar a reforma da sentença registrada no feito.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 14:32:51.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/09/2024 15:39

Recebidos os autos
12/09/2024 15:39

Indeferido o pedido de FREDDY DANIEL URICARE SALAZAR - CPF: *08.***.*56-05 (REQUERENTE)
12/09/2024 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:50

Recebidos os autos
31/07/2024 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 23:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/07/2024 22:49

Recebidos os autos
02/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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