13/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:56

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718509-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M1 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: GARDER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, a fase do cumprimento de sentença deverá ser deflagrada nos autos principais, sendo inadmissível sua tramitação em autos autônomos.

No caso dos autos, o recurso inominado interposto face à sentença proferida, pendente de análise pelo segundo grau, obsta o processamento do pretendido cumprimento de sentença, ainda que o recurso tenha sido recebido sem efeito suspensivo, isso porque o cumprimento provisório de sentença é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

As execuções de sentença dos Juizados Especiais devem ser processadas na forma disposta no art. 52 da Lei nº. 9.099/95, incumbindo ao juiz assegurar a integridade do procedimento, evitando exceções que possam comprometer o sistema pelo qual optou a parte demandante no momento do ajuizamento da ação.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 9 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2024 13:33

Recebidos os autos
09/09/2024 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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