29/10/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:16

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:33

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 10/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECIA INEXISTENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DETERMINAVA A PRESERVAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA.

DESCUMPRIMENTO PELOS POSSUIDORES.

REVERSÃO DA POSSE COMO SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE À DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de ação de reintegração de posse.

No seu curso, o juízo indeferiu o pedido liminar, sobrevindo sua preclusão.

Os fundamentos foram de que não estariam presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil e determinou às partes que se abstivessem de alterar o estado da área litigiosa. 2.

Após alegação de que os réus estariam dando continuidade às obras na área disputada, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. 3.

Os requisitos para antecipação da tutela na possessória são aqueles do art. 561, do Código de Processo Civil, a saber a comprovação: a) da posse anterior; b) do esbulho; c) da perda da posse; e d) posse nova. 4.

O contexto em questão revela que o juízo determinou a inversão da posse e, consequentemente, a expedição do mandado de reintegração, como punição ou sanção, ou seja, pelo descumprimento da determinação de que as partes não alterassem o estado de fato das coisas. 5.

O sistema jurídico prevê instrumento específico para garantir a eficácia das decisões judiciais, conforme se extrai do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6.

Diante de remédio processual específico para a hipótese e da possibilidade de a parte responder civil e criminalmente, sofrer multa (§2º) e ainda ser obrigada a desfazer a alteração por si ou por terceiro às suas custas, não há fundamento legal para a inversão da posse sem que estejam comprovados os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil. 7.

Julgado o mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado, exaurem-se os efeitos da decisão que o recebeu no efeito suspensivo e, consequentemente, tem-se por prejudicado o agravo interno. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:25

Conhecido o recurso de LUCAS CARVALHO DA SILVA - CPF: *47.***.*26-58 (AGRAVANTE) e RAIMUNDO COELHO DA SILVA - CPF: *02.***.*39-03 (AGRAVANTE) e provido
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:55

Recebidos os autos
04/03/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:02

Recebidos os autos
30/01/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/12/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 14:08

Expedição de Mandado.
07/12/2023 13:42

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:37

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:39

Recebidos os autos
05/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/11/2023 18:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/11/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:37

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/11/2023 18:15

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:20

Expedição de Ofício.
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:59

Recebidos os autos
08/11/2023 14:59

Concedida a Medida Liminar
03/11/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:53

Expedição de Ofício.
24/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:22

Recebidos os autos
24/10/2023 17:22

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/10/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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