TJDFT - 0777130-68.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777130-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE CLOVIS RONDON REQUERIDO ESPÓLIO DE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS S E N T E N Ç A Pretende o autor a baixa de protesto registrado em seu nome, alegando que a empresa responsável pelo referido não pôde ser localizada em ação anterior movida no Juizado Cível, o que levou à extinção daquela ação. É o breve relatório que, na verdade, é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A relação jurídica direta que ensejou o protesto é entre o devedor (autor) e o credor (empresa que realizou o protesto), e não com o Cartório de Notas ou com seu tabelião, ou ainda com o ente distrital.

A discussão sobre a validade ou nulidade do protesto deve ser feita em face da empresa credora, em Juízo Cível competente.

Ressalte-se que a simples solicitação de baixa do protesto, sem discussão sobre a validade da dívida ou sobre a irregularidade do ato que o ensejou, não justifica o acolhimento do pedido.

Para a suspensão ou cancelamento de um protesto é imprescindível que se demonstre a irregularidade do ato, a quitação da dívida, ou a inexistência da obrigação que deu origem ao protesto.

Portanto, este Juízo Fazendário não possui competência para processar e julgar a referida ação.

A competência para tais discussões é das Varas Cíveis, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.

Vale destacar que, em que pese exista regra que não permita a citação por edital nos Juizados Cíveis, tal disposição não se aplica às Varas Cíveis.

O reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/1995.

Por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC.

Deixo de declinar a competência por força do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08