25/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
03/07/2025 19:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 14:08

Recebidos os autos
25/06/2025 14:08

Outras decisões
24/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 14:06

Recebidos os autos
28/04/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:15

Recebidos os autos
23/04/2025 13:15

Outras decisões
23/04/2025 13:15

Deferido o pedido de MARIA ELENA DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*39-91 (EXEQUENTE).
22/04/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 20:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELENA DO NASCIMENTO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA ELENA DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702534-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELENA DO NASCIMENTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da decisão proferida ao ID n. 212933052, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0740321-30.2024.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:43

Recebidos os autos
02/10/2024 18:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/10/2024 08:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:11

Recebidos os autos
25/09/2024 14:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/09/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/09/2024 17:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702534-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELENA DO NASCIMENTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n. 204721650, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

O executado, intimado, não se manifestou.

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 00112493420148070018 transitou em julgado em 16/4/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Aguarde-se pagamento do Precatório.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:57

Recebidos os autos
04/09/2024 12:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/09/2024 12:57

Indeferido o pedido de MARIA ELENA DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*39-91 (EXEQUENTE)
03/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:12

Recebidos os autos
23/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
19/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:46

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
31/08/2023 17:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/08/2023 10:44

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA ELENA DO NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2023 10:35

Recebidos os autos
28/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:41

Recebidos os autos
09/05/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2023 21:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
18/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:07

Expedição de Ofício.
17/01/2023 10:55

Juntada de Certidão
22/12/2022 13:00

Recebidos os autos
22/12/2022 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:05

Recebidos os autos
18/10/2022 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2022 18:05

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2022 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 19:45

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
17/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:56

Recebidos os autos
17/08/2022 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2022 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 20:37

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 11:45

Recebidos os autos
22/06/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:23

Recebidos os autos
09/06/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/06/2022 03:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:58

Recebidos os autos
02/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:19

Recebidos os autos
09/03/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2022 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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