15/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0726401-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEJACI HOLANDA E SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, inseri resposta a Decisão com força de Ofício ID 247223724.

Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo comum de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 14:24:57.
09/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/08/2025 17:56

Recebidos os autos
24/08/2025 17:56

Outras decisões
19/08/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 23:31

Recebidos os autos
29/07/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/07/2025 15:30

Transitado em Julgado em 20/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726401-77.2024.8.07.0003 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEJACI HOLANDA E SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial (artigo 725, III, do CPC), proposto por JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA, interditado, representado por seu filho e curador, DEJACI HOLANDA E SILVA, qualificados nos autos, visando à venda de bem móvel, qual seja: veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2014, Placa OVU6257 (ID 208720920), e ao levantamento de valores depositados em contas judiciais vinculados aos autos do Processo nº 0718250-30.2021.8.07.0003 (que teve curso na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões dessa Circunscrição de Ceilândia), recebidos a título de herança deixada por sua filha.

A parte autora alegou a necessidade de venda do bem e levantamento de valores, uma vez que sua renda mensal somada ao aluguel que recebe do imóvel que recebeu por herança, não tem sido suficiente para arcar com as despesas necessárias à sua subsistência, especialmente o valor mensal do seu plano de saúde que aumentou, o qual cobre o seu tratamento por Home Care, essencial para sua sobrevivência.

O automóvel já está antigo (mais de dez anos de uso), sujeito a progressiva desvalorização, além de gerar despesas decorrentes da incidência de tributos e de custos de manutenção.

Houve a liberação de valores durante o curso processual para ajudar no custeio do plano de saúde (ID 219257920 / ID 223631795).

Realizada a avaliação do veículo, apurou-se o valor de R$ 23.800,00, cujo laudo foi homologado sem impugnações (ID 220070088 / ID 222265130).

Este Juízo deferiu a alienação antecipada do bem pelo valor da avaliação (ID 222265130), a qual foi efetivada por meio de prévio depósito judicial de valor igual ao preço atribuído em avaliação judicial (R$ 23.800,00 – ID 236716920) ao terceiro Wendel Moreira Bezerra, inscrito no CPF n. *59.***.*29-34.

Com o pagamento do preço, expediu-se alvará de autorização judicial para realização da transferência do bem em favor do terceiro adquirente (ID 238034438).

Após a venda do veículo, foi certificada a existência de recursos creditados em conta judicial vinculada a estes autos no valor total de R$ 46.579,54 (ID 240410983). É o relatório.

Decido.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. - Venda de bens de pessoa curatelada (artigos 1.748, IV, c/c 1.774 do Código Civil).

Versam os autos sobre procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial (artigo 725, III, do CPC), proposto por JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA, interditado, representado por seu filho e curador, DEJACI HOLANDA E SILVA, qualificados nos autos, visando à venda de bem móvel, qual seja: veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2014, Placa OVU6257 (ID 208720920), e ao levantamento de valores depositados em contas judiciais vinculados aos autos.

Da conjugação das normas inscritas nos artigos 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil, decorre que a alienação de móveis pertencentes à pessoa curatelada somente ocorrerá mediante prévia autorização judicial.

Da análise dos autos, observa-se que a venda do automóvel beneficiará o interditado, o que viabiliza o direito à alienação do bem, pois proporcionará o custeio das despesas com seu plano de saúde e manutenção do Home Care, essencial para sua sobrevivência. aquisição de um veículo mais novo e mais confortável ao interditado.

Trata-se de carro já antigo (mais de dez anos de uso), sujeito à progressiva desvalorização, além de gerar despesas decorrentes da incidência de tributos e de custos de manutenção, fato este que demonstra manifesta vantagem para o interditado com a venda do veículo e a aplicação do fruto da venda para manutenção do seu tratamento de saúde.

Assim, presente a manifesta vantagem ao interditado com a venda do bem, legitima-se a pretensão, uma vez que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da autorização de venda vindicada.

Ante o exposto, defiro o pedido expedido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA (CPF: *23.***.*18-91), na pessoa do seu curador DEJACI HOLANDA E SILVA – CPF: *16.***.*89-00, a proceder à venda do veículo: Chevrolet Classic LS, Ano/Modelo 2014, Placa OVU6257, Chassi: 8AGSU19F0ER169502, com o respectivo registro de transferência do bem ao comprador WENDEL MOREIRA BEZERRA, CPF *59.***.*29-34.

Autorizo, ainda, a transferência integral dos valores, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial (ID 240410987), para uma conta poupança em nome do interditado, bloqueada para saques, ficando condicionada à autorização judicial quaisquer operações de retirada de valores.

Custas finais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 13:57

Recebidos os autos
20/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:14

Recebidos os autos
24/06/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/06/2025 10:51

Expedição de Alvará.
22/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:42

Recebidos os autos
12/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 12:15

Recebidos os autos
23/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/01/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 17:33

Recebidos os autos
17/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/01/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 13:10

Recebidos os autos
09/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:10

Deferido o pedido de JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA - CPF: *23.***.*18-91 (REQUERENTE).
29/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
27/12/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 05:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:26

Recebidos os autos
12/12/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/12/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 14:29

Desentranhado o documento
29/11/2024 14:12

Recebidos os autos
29/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:59

Recebidos os autos
26/11/2024 14:59

Outras decisões
22/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/11/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:14

Recebidos os autos
05/11/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726401-77.2024.8.07.0003 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: J.

D.

R.

H.

E.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: D.

H.

E.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Tramitou neste Juízo a ação de interdição proposta por D.

H.

E.

S., em que foi declarada a incapacidade absoluta de J.

D.

R.

H.

E.

S. e decretada a sua interdição (Processo n. 0704335-45.2020.8.07.0003).

Referido processo transitou em julgado e foi remetido ao arquivo definitivo.

Tendo em vista que este Juízo é competente para deliberar sobre a destinação dos recursos vinculados ao interditado e o presente pedido de Alvará Judicial tem como finalidade o levantamento de valores, referente à herança obtida pelo requerente no processo de inventário que tramitou na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Processo n. 0718250-30.2021.8.07.0003), poderá o Juízo do Inventário promover a transferência dos saldos em contas judiciais vinculadas ao processo de inventário para uma nova conta judicial vinculada ao presente processo sob o n. 0726401-77.2024.8.07.0003.

Confiro força de ofício à esta decisão para encaminhamento ao Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Processo n. 0718250-30.2021.8.07.0003).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 23:36

Recebidos os autos
13/10/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 23:36

Outras decisões
03/10/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/10/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 12:19

Recebidos os autos
27/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/09/2024 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que o mandado de avaliação do veículo ainda não foi expedido e a espera pelo seu cumprimento pode ocasionar o vencimento de uma nova mensalidade do plano de saúde, autorizo a liberação imediata do valor de R$ 3.421,22, para a complementação do valor de duas mensalidades, a ser descontado das contas judiciais números 1551498836, agência 161, do BRB e 2840988687, agência 161, do BRB, todas vinculadas ao Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Processo n. 0718250-30.2021.8.07.0003).

Dou força de Alvará à presente decisão.

Concedo o prazo de 30 dias úteis para que o curador: (1) apresente o comprovante do pagamento das mensalidades do plano de saúde em relação aos meses de setembro e outubro/2024; e (2) preste esclarecimentos sobre as diligências já realizadas para viabilizar a locação do imóvel do incapaz.

Sem prejuízo, expeça-se o mandado de avaliação do veículo Chevrolet Classic LS, cor prata, ano/modelo 2014, Placa OVU6257, que deverá ser cumprido no endereço indicado pelo requerente (QNM 23, Conjunto “A”, Casa 02, Ceilândia Sul/DF).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:11

Recebidos os autos
24/09/2024 17:11

Outras decisões
24/09/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:15

Recebidos os autos
20/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:15

Deferido o pedido de JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA - CPF: *23.***.*18-91 (REQUERENTE).
17/09/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726401-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: J.

D.

R.

H.

E.

S.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015 deste Juízo, dou vista ao autor acerca do parecer ministerial de ID 210618248.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 12:30:21.

LAYDIANE PRADO LIMA Servidor Geral
11/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726401-77.2024.8.07.0003 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: J.

D.

R.

H.

E.

S.

DESPACHO Expeça-se mandado de avaliação do veículo Chevrolet Classic LS, cor prata, ano/modelo 2014, Placa OVU6257, que deverá ser cumprido no endereço do requerente.

Atento à manifestação do Ministério Público, fica o requerente intimado, para no prazo de 15 dias: a) anexar o boleto de mensalidade do plano de saúde, com vencimento relativo ao mês de agosto/2024; b) apresentar cópia do contrato ID 208720914 com a devida subscrição pelo locatário do bem; c) especificar o valor mensal reputado como indispensável para complementar o pagamento das mensalidades do plano de saúde, tendo em vista a impossibilidade de irrestrito levantamento dos valores vinculados ao interditado (arts. 1.753 e 1.754 c.c. 1.774 do Código Civil).

Anexados os documentos, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias, já considerada a contagem em dobro.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:45

Recebidos os autos
05/09/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/09/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 03:40

Recebidos os autos
28/08/2024 03:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 03:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE RIBAMAR HOLANDA E SILVA - CPF: *23.***.*18-91 (REQUERENTE).
27/08/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
27/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
27/08/2024 13:49

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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