14/05/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:34

Recebidos os autos
18/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775543-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ TEIXEIRA MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

A parte embargante argumenta, em seu recurso, a existência de "omissão quanto à litigância de má-fé", solicita "clarificação dos termos iniciais da petição", discute a "função estatal e do papel do advogado" e questiona a "desproporcionalidade da multa aplicada".

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Ademais, é importante destacar que os pontos levantados pela parte embargante não foram abordados na sentença recorrida, o que reforça a correção daquilo que fora decidido.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
17/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:50

Recebidos os autos
16/12/2024 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/12/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:50

Recebidos os autos
18/11/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775543-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ TEIXEIRA MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
06/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Recebidos os autos
06/09/2024 16:33

Outras decisões
04/09/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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