06/12/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 19:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:18

Recebidos os autos
11/11/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/10/2024 12:46

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776893-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA EDWIGES DE SOUZA ALMEIDA BERNARDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e a emenda.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
04/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:50

Recebidos os autos
04/10/2024 17:50

Outras decisões
02/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/10/2024 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776893-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA EDWIGES DE SOUZA ALMEIDA BERNARDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para acostar documento que comprove que a infração impugnada foi lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração.

Na oportunidade, junte-se nova procuração, visto que a assinatura digital da autora não foi validada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
06/09/2024 16:33

Recebidos os autos
06/09/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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