11/12/2024 12:19

Transitado em Julgado em 06/12/2024
09/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CR RODOPOULOS S/A em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GELCIMAR DA LUZ COELHO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ RAMOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AO PONTO RESTAURANTE LTDA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 19:19

Recebidos os autos
03/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:19

Embargos de Declaração Acolhidos
03/11/2024 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/10/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/10/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ RAMOS em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708455-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: AO PONTO RESTAURANTE LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS, GELCIMAR DA LUZ COELHO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros em desfavor de AO PONTO RESTAURANTE LTDA e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia a executada que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 210600532, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 20:00

Recebidos os autos
10/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/09/2024 17:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:37

Recebidos os autos
12/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:37

Outras decisões
12/08/2024 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
08/08/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 02:51

Recebidos os autos
07/08/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de GELCIMAR DA LUZ COELHO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 05:03

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ RAMOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:03

Decorrido prazo de AO PONTO RESTAURANTE LTDA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 19:04

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 19:04

Desentranhado o documento
24/06/2024 19:03

Desentranhado o documento
24/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:00, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
18/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:48

Recebidos os autos
13/06/2024 16:48

Deferido o pedido de AO PONTO RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-02 (EXECUTADO).
12/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 20:33

Recebidos os autos
12/04/2024 20:33

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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