25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0719149-84.2019.8.07.0007 AGRAVANTES: EDMO XAVIER VARGAS, EBENEZER XAVIER VARGAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
10/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PROBATÓRIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

Logo, não têm a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.

Embargos de Declaração não providos.

Decisão unânime.
19/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:31

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
21/09/2023 23:58

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:52

Recebidos os autos
25/08/2023 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/08/2023 07:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:16

Recebidos os autos
08/08/2023 18:16

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:52

Expedição de Ofício.
19/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:01

Recebidos os autos
15/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/06/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:54

Expedição de Ofício.
25/04/2023 16:14

Recebidos os autos
25/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:05

Expedição de Ofício.
04/04/2023 15:00

Expedição de Ofício.
04/04/2023 14:56

Expedição de Ofício.
31/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:40

Recebidos os autos
28/03/2023 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
07/03/2023 23:59

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:29

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 05:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:37

Recebidos os autos
06/02/2023 16:37

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 19:10

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/01/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:05

Recebidos os autos
19/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/12/2022 16:38

Juntada de Certidão
22/12/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 12:03

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:22

Juntada de Petição de laudo
15/12/2022 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 02:34

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:06

Recebidos os autos
02/12/2022 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 02:30

Publicado Intimação em 29/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:00

Recebidos os autos
15/03/2022 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2022 20:32

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 09:32

Juntada de Certidão
08/02/2022 23:22

Juntada de Petição de apelação
15/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 00:45

Recebidos os autos
09/12/2021 00:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
19/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
06/11/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:51

Recebidos os autos
05/11/2021 17:51

Indeferida a petição inicial
05/11/2021 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/11/2021 00:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:32

Recebidos os autos
03/11/2021 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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