10/07/2025 17:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/07/2025 19:02

Juntada de certidão
04/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0738632-50.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA AGRAVADOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
24/06/2025 07:45

Recebidos os autos
24/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:14

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2025 23:14

Juntada de Petição de agravo
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/04/2025 17:20

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:30

Recebidos os autos
28/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:36

Juntada de certidão
03/04/2025 17:35

Juntada de certidão
03/04/2025 17:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/04/2025 15:20

Recebidos os autos
03/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2025 23:15

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2025 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 14:15

Recebidos os autos
16/12/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/12/2024 13:02

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:45

Juntada de certidão
04/12/2024 16:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 23:34

Juntada de Petição de comprovante
28/11/2024 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:31

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (APELANTE) e não-provido
07/11/2024 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 08:27

Juntada de Petição de memoriais
19/10/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado
02/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 22:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/10/2024 22:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:32

Recebidos os autos
20/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:09

Desentranhado o documento
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição de memoriais
03/09/2024 12:46

Juntada de Petição de agravo interno
02/09/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Retirado
02/09/2024 18:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/09/2024 18:20

Recebidos os autos
02/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
02/09/2024 13:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 13:26

Desentranhado o documento
02/09/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 13:26

Desentranhado o documento
02/09/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 13:24

Desentranhado o documento
02/09/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 13:23

Desentranhado o documento
02/09/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 16:28

Recebidos os autos
30/08/2024 16:28

Indeferido o pedido de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (APELANTE)
20/08/2024 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
07/08/2024 18:42

Juntada de certidão
07/08/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:08

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 18:34

Recebidos os autos
30/11/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 22:39

Recebidos os autos
19/11/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/10/2023 14:18

Recebidos os autos
25/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/10/2023 14:09

Juntada de certidão
25/10/2023 14:03

Desentranhado o documento
20/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 14:22

Juntada de certidão
19/10/2023 18:50

Recebidos os autos
19/10/2023 18:50

Processo Reativado
25/11/2022 15:00

Baixa Definitiva
25/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:59

Transitado em Julgado em 23/11/2022
24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:05

Publicado Ementa em 27/10/2022.
26/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:43

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (APELANTE) e provido
17/10/2022 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 15:38

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 16:56

Recebidos os autos
01/07/2022 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/06/2022 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:24

Juntada de certidão
25/05/2022 17:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/05/2022 23:55

Juntada de Petição de agravo interno
17/05/2022 00:15

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 19:31

Recebidos os autos
12/05/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 06/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2022 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 17:05

Recebidos os autos
23/03/2022 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/03/2022 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/03/2022 14:01

Recebidos os autos
16/03/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/03/2022 12:48

Recebidos os autos
15/03/2022 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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