26/09/2024 18:17

Baixa Definitiva
26/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:16

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

PROPRIEDADE.

REGISTRO.

TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.

A ação de busca e apreensão é um meio processual conferido ao credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia quando comprovadamente inadimplente o devedor, estando regida, no caso dos autos, pelo Decreto-Lei n. º 911/69. 2.

O registro do bem em nome de terceira pessoa, estranha à lide, objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e a inércia da parte ao comando de emendar a inicial para prestar esclarecimentos e/ou juntar documentos para o correto processamento da ação, impedem o desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes TJDFT. 3. É inviável o processamento da ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, quando a documentação do veículo objeto da ação está em nome de terceiro estranho à lide, porquanto os eventuais efeitos de uma sentença de procedência teriam o potencial para atingir aquele terceiro que não participou da relação jurídico-processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 16:26

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 22:16

Recebidos os autos
28/05/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:33

Recebidos os autos
22/05/2024 14:33

Concedida a substituição/sucessão de parte
30/04/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/04/2024 07:38

Recebidos os autos
30/04/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/04/2024 17:25

Recebidos os autos
26/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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