23/10/2024 13:27

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSILANE LOPES CARNEIRO em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. 1.

A operadora de plano de saúde coletivo pode promover a rescisão unilateral e imotivada do contrato, desde que: a) haja previsão expressa no ajuste; b) esteja em vigência há pelo menos 12 meses; c) promova a notificação do titular com antecedência de 60 dias; d) não esteja o beneficiário internado ou em tratamento médico de emergência ou urgência. 2.

Não é possível cancelar o pacto, se a beneficiária está em tratamento oncológico, pois a rescisão implicaria em risco à vida e à preservação da saúde da usuária, que se encontra em situação de vulnerabilidade. 3.

O exercício regular do direito à rescisão unilateral do contrato não implica, em princípio, em dano moral. 4.

O dano moral na negativa de manutenção do tratamento, ainda que oncológico, exige a prova de grave ofensa à honra ou de abalo psicológico gerador de risco a saúde ou de agravamento da doença da parte beneficiária. 5.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
26/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 07:46

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e provido em parte
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710268-43.2023.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: ROSILANE LOPES CARNEIRO D E S P A C H O Nada a prover.

Aguarde-se julgamento.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
30/08/2024 14:02

Recebidos os autos
30/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
29/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 11:04

Recebidos os autos
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/07/2024 15:50

Recebidos os autos
29/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/07/2024 13:36

Recebidos os autos
26/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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