07/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:03

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:36

Prejudicado o recurso
06/12/2024 22:36

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 19:11

Recebidos os autos
21/10/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/10/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:22

Recebidos os autos
25/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/09/2024 14:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:18

Juntada de Petição de agravo interno
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0730160-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A AGRAVADO: ALCIDES MANOEL DE SOUSA D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento a Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. pretende a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia, que deferiu tutela de urgência.

Em suas razões, sustenta que a tutela de urgência foi concedida sem a presença do perigo de dano.

Alega que o agravado não está desassistido, recebendo assistência conforme a necessidade efetiva.

Afirma que os relatórios que fundamentaram a concessão da tutela são desatualizados, incompletos e não comprovam acompanhamento contínuo pelo médico assistente, além de carecerem de detalhamento clínico ou plano de atenção domiciliar.

Alega que não foi comprovada a urgência ou emergência.

Argumenta que não há obrigação contratual de fornecer tratamento na modalidade home care, e que tal assistência não está entre os procedimentos obrigatórios previstos na Resolução Normativa nº 465/21, da ANS.

Aduz que existe cláusula contratual que a exime de fornecer materiais, insumos e medicamentos de uso domiciliar não obrigatórios.

Afirma que é necessária a observância da avaliação e dos critérios estabelecidos pela metodologia Score Nead/Katz para determinar a internação domiciliar.

Sustenta que o agravado necessita apenas de assistência cotidiana de um cuidador, a ser providenciado pela família.

Requer efeito suspensivo, alegando estar sendo compelida a custear enfermagem desnecessária, incorrendo na dilapidação injustificada de seus recursos, de forma irreversível e sem respaldo técnico.

Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão recorrida até a realização de perícia médica antecipada.

Pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que não estão presentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato em sede recursal.

Na hipótese, restou demonstrado que o agravado, beneficiário do plano de saúde oferecido pela agravante, é portador de demência de rápida progressão deste 2018, em tratamento na modalidade home care há 4 anos.

O relatório médico de lavra da Dra.

Paula Ramona Silva de Maria, neurologista, CRM nº 19639/DF, atesta a necessidade de permanência nessa modalidade de tratamento.

Confira-se: “(...) Diante do quadro avançado de doença priônica com múltiplas necessidades de cuidados intensivos, incluindo assistência completa nas atividades de vida diária, suporte respiratório via traqueostomia sem cânula, alimentação por gastrostomia, e cuidados contínuos de enfermagem para aspiração traqueal e prevenção de escaras, é fundamental manter os cuidados de Home Care para o paciente.

Estes cuidados são essenciais para assegurar seu conforto e dignidade, adaptando-se às necessidades específicas decorrentes da condição irreversível da doença de base, sem indicação de intervenções invasivas adicionais como intubação, hemodiálise ou suporte avançado de vida”. (...) Assim, demonstrado que o tratamento mais adequado ao agravado é, ao menos pelo que se pode deduzir nesta fase de cognição restrita, o acompanhamento por home care, conforme especificado no relatório médico, não devem prevalecer os argumentos apresentados pela agravante para deixar de prestar a assistência de que necessita a paciente.

Ademais, com relação ao periculum in mora, verifica-se, a rigor, a possibilidade de ocorrência de dano inverso, pois a concessão do pretendido efeito suspensivo paralisaria o tratamento do agravado, com severo prejuízo à sua saúde e potencial irreversibilidade de seu quadro clínico, importando no próprio perecimento do direito objeto destes autos.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 02 de setembro de 2024 Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
03/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:14

Recebidos os autos
02/09/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/07/2024 17:05

Recebidos os autos
23/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/07/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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