17/10/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MORA NÃO COMPROVADA.

SÚMULA 72 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. 2.

Na dicção do art. 3º, do DL 911/69, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Essa notificação extrajudicial é indispensável para que o credor possa ajuizar a aludida ação de busca e apreensão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 72. 3.

A parte agravante logrou êxito em comprovar que a parcela objeto da mora (n. 25) não estava sequer em aberto ao tempo da expedição da notificação, quanto mais do ajuizamento da ação de busca e apreensão (ID 60141982).

Pelo contrário, a referida parcela fora paga em 10/11/2023, após o recebimento de novo boleto emitido pelo autor para pagamento conjunto das parcelas n. 24 e n. 25 (vencimentos 13/09/2023 e 13/10/2023), sendo que o valor supostamente pendente de pagamento de R$ 159,57, refere-se a desconto oferecido pela própria agravada para quitação conjunta das citadas parcelas 24 e 25. 4.

Uma vez demonstrada a inexistência da mora, não há como acolher a pretensão autoral de busca e apreensão do veículo, devendo o bem ser restituído à parte agravante, sob pena de multa. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a restituição do veículo à parte agravante.
14/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:59

Conhecido o recurso de ILVO ZENILDO BERGMEYER - CPF: *22.***.*10-25 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/07/2024 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Notificação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:17

Recebidos os autos
13/06/2024 20:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 20:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 20:17

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
12/06/2024 12:09

Recebidos os autos
12/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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