19/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 18:06

Recebidos os autos
16/10/2024 18:06

Determinado o arquivamento
15/10/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:27

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703742-38.2024.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2024, às 18:56:42.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 20:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 17:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
06/09/2024 19:06

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/09/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 12:02

Recebidos os autos
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 23:59

Recebidos os autos
02/07/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/06/2024 23:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 17:31

Recebidos os autos
20/06/2024 17:31

Declarada incompetência
20/06/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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