12/12/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:13

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LIVIA DE CARVALHO MACHADO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726670-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LIVIA DE CARVALHO MACHADO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Nos autos dos Embargos de Terceiro Cível n.º 0726670-77.2024.8.07.0016, a embargante, Lívia de Carvalho Machado, contesta o bloqueio judicial de R$ 8.000,00 realizado em conta bancária pertencente à sua genitora, Leonor de Carvalho Machado.

Alega que o valor bloqueado é proveniente de um empréstimo pessoal realizado junto à sua irmã, Ruth de Carvalho, destinado à compra de insumos para suas atividades profissionais como ourives e artesã.

Argumenta, ainda, que utilizou a conta bancária de sua genitora por conveniência, já que cuida da mesma, que possui mais de 70 anos.

O Distrito Federal, parte embargada, apresentou contestação, defendendo que não foi comprovada a origem dos valores, ressaltando que os depósitos indicam doações realizadas pela genitora, e não um empréstimo, como alegado pela embargante.

Sustenta-se, ademais, que a embargante não trouxe aos autos prova suficiente de que os valores em questão resultam de suas atividades profissionais ou do suposto empréstimo, inviabilizando a procedência dos embargos .

Réplica apresentada.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

A regra prevista no Direito Processual Civil é que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora.

Tais normas estão previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Resta saber se a parte se desincumbiu do ônus que lhe cabe.

A análise dos autos revela que a embargante produziu prova apenas do depósito na conta de sua genitora, Id 191711088, sem, no entanto, demonstrar a origem dos valores como sendo provenientes de suas atividades profissionais.

Não há evidências que comprovem cabalmente que o montante bloqueado decorre exclusivamente das atividades da embargante, nem que o crédito seja fruto de trabalho ou de empréstimo conforme alegado.

Dessa forma, verifico que a embargante assumiu os riscos ao optar pela utilização da conta bancária de sua mãe, sobretudo considerando as dívidas existentes em nome desta.

A ausência de provas robustas acerca da origem dos valores inviabiliza o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC).

Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.

Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente, apenas por publicação no DJE, para que seja feito o pagamento das custas processuais no prazo de até 15 (quinze) dias.

Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:42

Recebidos os autos
05/09/2024 23:42

Julgado improcedente o pedido
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:13

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2024 03:27

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:06

Recebidos os autos
06/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/05/2024 08:49

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:26

Recebidos os autos
18/04/2024 11:26

Deferido o pedido de LIVIA DE CARVALHO MACHADO - CPF: *12.***.*78-09 (EMBARGANTE).
12/04/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 00:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 15:11

Recebidos os autos
04/04/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 20:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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