03/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:29

Recebidos os autos
29/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719342-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANDRE LUIZ FERREIRA, objetivando que a parte requerida, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - , autorize sua internação em caráter de urgência, no HOSPITAL BRASÍLIA - UNIDADE ÁGUAS CLARAS, para realização dos procedimentos que se fizerem necessários, conforme solicitação médica.

Alega a parte autora, em síntese, ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela parte ré.

Afirma que, após atendimento e avaliação médica, verificou-se a necessidade de sua internação, em caráter de urgência, para realização de procedimento cirúrgico, conforme relatório médico (ID 210790376).

Informa que é usuário do plano de saúde da ré desde 02/08/2024.

Todavia, em 11/09/2024 deu entrada no Hospital Brasília – Unidade Águas Claras com intensa dor no flanco esquerdo, mal-estar e náuseas.

Após exames, foi diagnosticado com cálculo obstrutivo no terço distal do ureter à esquerda, medindo 0,2 cm, com hidronefrose, conforme descrito no relatório médico.

Junta ao pedido documentos pessoais (ID. 210790371), carteirinha do plano de saúde (ID. 210790375), relatório médico e pedido de internação (ID. 210790376), negativa de atendimento (ID. 210790379- página 11) em razão da carência, dentre outros.

Ao final, requer: 1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, o procedimento cirúrgico de desobstrução das vias urinárias e tratamento do cálculo renal, incluindo a colocação e retirada de catéter ou quaisquer outros procedimentos necessários ao tratamento integral, conforme relatório médico, sob pena de multa diária; 2.

Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID. 219538500).

Tutela antecipada deferida em ID. 210789838.

Contestação apresentada pela ré em ID. 213296763, no qual alega, em síntese, inaplicabilidade do CDC; necessidade de cumprir o período de carência; inexistência de danos morais.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não há questões preliminares e não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Toda a controvérsia dos autos reside na análise sobre a regularidade ou não da negativa da cirurgia e eventuais consequências jurídicas.

De início, cumpre destacar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a ré opera plano de saúde na modalidade de autogestão, conforme prevê o enunciado da súmula 608 do STJ.

De mais a mais, não obstante a referida decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 21/02/2017, que muito embora o REsp 1285483/PB tenha afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, tal fato não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista (REsp 1644829 / SP).

A Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI ponderou que conquanto se reconheça, atualmente, a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade e de informação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, também são exigíveis nos contratos civis em geral, e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor.

Do cotejo dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pela carteira de plano de saúde anexa ao ID 210790375.

Conforme o relatório médico (ID 210790376), o autor foi atendido no pronto-socorro do Hospital Santa Lúcia Taguatinga, apresentando quadro clínico de dor intensa no flanco esquerdo, acompanhada de mal-estar e náuseas.

O paciente foi submetido a exames, incluindo uma tomografia de abdômen realizada no mesmo dia, que diagnosticou a presença de um cálculo obstrutivo no terço distal do ureter esquerdo, com tamanho de 0,2 cm, associado à hidronefrose a montante.

O exame de urina simples (EAS) revelou leucocitúria, evidenciando a presença de células de defesa na urina, o que sugere uma infecção urinária concomitante.

Apesar das tentativas de controle da dor com medicações orais, como dipirona e anti-inflamatórios, bem como com medicamentos endovenosos, incluindo dipirona, tenoxicam e tramadol, a dor do paciente permaneceu refratária, sendo necessário o uso de morfina para alívio do desconforto.

Diante do quadro de ureterolitíase obstrutiva, dor refratária e alterações laboratoriais indicativas de infecção urinária (ITU), foi indicada, com urgência, a desobstrução da via urinária por meio do implante de stent duplo J, além do tratamento do cálculo.

Este procedimento visa prevenir complicações graves, como sepse de foco urinário e insuficiência renal.

O tratamento urgente foi recomendado pelo Dr.

Cláudio Rodrigues da Silva Filho, CRM DF 20942, conforme o relatório médico.

Consoante se depreende da leitura dos artigos 12, V, c e 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, de modo que o prazo máximo de carência nessas situações é de vinte e quatro horas.

A contratação ocorreu em 02/08/2024 e a negativa ocorreu em 11/09/2024 (ID. 210790377- página 11), ou seja, posteriormente ao prazo determinado em lei.

Sobre o tema, o C.

STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência é abusiva e frustra o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado.

Inclusive, confeccionou-se a Súmula nº 597, que preceitua o seguinte: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”, bem como a Súmula nº 302, que discorre sobre a abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em suma, a recusa constitui indevida restrição de direitos inerentes à própria finalidade do ajuste.

O E.

TJDFT adere ao entendimento perfilhado pelo Tribunal Superior, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - Plano de saúde.

Período de carência.

Emergência.

Na forma do art. 35-C, inc.

I, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência, sem exigência de período de carência.

Compreende-se como urgência ou emergência as situações que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, atestada pelo médico assistente.

Demonstrada a emergência do atendimento da paciente e da internação em leito de UTI, é indevida a recusa do plano de saúde na cobertura da internação. (...) (GRIFEI) Acórdão nº 1918176, Processo de Conhecimento nº 0742852-23.2023.8.07.0001, 4ª Turma Cível, Relator Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 05/09/2024.

Publicado no DJE: 19/09/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. É certo que a saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, na esteira do preconizado, respectivamente, pelos artigos 5º, caput, e 1º, III, ambos da Constituição Federal.

O artigo 196 da Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Imprescindível registrar que os contratos de saúde devem ser interpretados, sobretudo, pela ótica de sua função social, sob pena de macular o seu objetivo principal de prestar assistência à saúde ao seu beneficiário.

Assim, os mencionados ajustes devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável capaz de preservar sua vida, visto que é imperioso o atendimento às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde.

Assim, revela-se abusiva a negativa da parte ré em fornecer o tratamento prescrito pelo médico da parte autora, razão pela qual deve ser compelida a custeá-lo nos termos do relatório médico.

Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais.

Para a sua configuração, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.

Desta forma, verifico estarem presentes os requisitos para sua incidência.

O dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral.

Há dano à própria personalidade do autor, sendo tal fato extreme de dúvida e independente de prova, ainda mais quando demonstrado nos autos que o autor, diante de grave quadro de saúde conforme relatado pelo profissional médico, teve recusada cobertura para internação a que teria direito por força de texto expresso da lei, causando espera e risco de piora do seu quadro, conforme relatório médico.

A lesão à sua personalidade e dignidade é evidente, vez que em momento de grave enfermidade física, a autora teve recusada a internação nos termos considerados essenciais pelos profissionais de saúde que a atendem, fato que poderia ser determinante para a possibilidade de cura do seu grave quadro, ou mesmo da preservação da vida.

A simples menção ao risco concreto, real e imediato de perecimento da vida tem o condão de abalar profundamente a personalidade, e gerar efeitos duradouros e de intensidade desconhecida para o desenvolvimento de sua personalidade humana.

A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos materiais e morais.

Desta forma, o direito dá guarida à pretensão da requerente.

Sem prejuízo, ressalte-se o caráter punitivo do fato posto em juízo, por sua especial gravidade, submetendo a parte autora à espera por internação a que teria direito, diante de grave quadro, gerando risco acentuado.

Assim, diante da gravidade do fato, da negativa por parte da requerida, o caráter punitivo do dano moral, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE e confirmo a tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO da parte autora para realização do requerido procedimento cirúrgico, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC 2) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; devidamente atualizado pelos índices oficiais, desta data (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 16:36

Recebidos os autos
26/03/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2025 09:46

Juntada de Petição de especificação de provas
20/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719342-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:47

Recebidos os autos
17/02/2025 15:47

Outras decisões
14/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:02

Recebidos os autos
17/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:02

Outras decisões
12/12/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:17

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:58

Recebidos os autos
11/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:19

Recebidos os autos
04/11/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:33

Recebidos os autos
27/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:33

Outras decisões
19/09/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/09/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão
13/09/2024 21:42

Recebidos os autos
13/09/2024 21:42

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
11/09/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 21:17

Juntada de Certidão
11/09/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:13

Recebidos os autos
11/09/2024 21:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
11/09/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/09/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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