20/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:03

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MANOEL GUILHERME PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:44

Recebidos os autos
10/02/2025 13:05

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:32

Recebidos os autos
19/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/11/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:01

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:53

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:53

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:47

Processo Desarquivado
03/10/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:47

Expedição de .
03/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOEL GUILHERME PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0702089-12.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU AGRAVADO: MANOEL GUILHERME PEREIRA DECISÃO Agravo de instrumento interposto pelo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV em valor de até 20 salários mínimos, mesmo a parte credora tento renunciado o teto excedente a 10 salários em outro momento processual.

Em suas razões recursais o ora Agravante aduziu que a renúncia de crédito em momento anterior opera efeito irreversível.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida.

Isso porque o Colegiado necessita examinar a renúncia de crédito contra a Fazenda Pública sob a luz da interpretação dada à Lei Distrital n. 6.618/2020, antes e depois do julgamento do RE 1491414.

Assim, para que não ocorra prejuízo às partes no curso do cumprimento de sentença se impõe a adoção de medida unicamente voltada para sustar eventual pagamento, nada impedindo que a RPV seja expedida na forma como determinada na decisão ora agravada.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a atribuição de efeito suspensivo para suspender a pagamento de valores ao credor(a) superiores a 10 salários mínimos.

Intimem-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Dispensado o envio de informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
02/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:16

Recebidos os autos
02/09/2024 12:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/08/2024 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
28/08/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
28/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708754-36.2019.8.07.0006

Manoel Ferreira da Silva

Dagmar Nunes da Silva

Advogado: Cleides Maria da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0715811-50.2024.8.07.0000

Brasilseg Companhia de Seguros

Denise Dias Braga

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0723253-67.2024.8.07.0000

Rgo Consultoria Agricola LTDA

Renir Piva

Advogado: Matheus Nascimento Brito Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0723253-67.2024.8.07.0000

Rgo Consultoria Agricola LTDA

Renir Piva

Advogado: Beatriz Cruz da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0712915-25.2024.8.07.0003

Nelcilene Lima de Sousa

Alianca Instituto de Oncologia LTDA

Advogado: Leonardo Braz de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2024 15:59

Exibir Processo