31/01/2025 20:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 20:26

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
14/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:38

Recebidos os autos
08/11/2024 17:38

Denegada a Segurança a PEDRO LUCAS DE MELO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*86-59 (IMPETRANTE)
07/11/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:20

Recebidos os autos
04/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Diretor geral do DETRAN/DF em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:07

Recebidos os autos
04/10/2024 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO LUCAS DE MELO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*86-59 (IMPETRANTE).
04/10/2024 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:35

Recebidos os autos
30/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MELO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708373-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO LUCAS DE MELO NASCIMENTO IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Pedro Lucas de Melo Nascimento, no dia 30/08/2024, contra ato administrativo praticado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Na presente data, o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ, razão pela qual os autos vieram redistribuídos e conclusos às 15h25min. É o relato do essencial.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial está eivada de vício formal que prejudica a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, a saber a não indicação, com a precisão que o presente remédio constitucional exige, de um agente público integrante da organização administrativa do DETRAN-DF, como autoridade coatora do writ of mandamus, na forma da Lei n.º 12.016/2009: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Ademais, vale destacar que a Lei n.º 11.697/2008 (que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) prevê que: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Ante o exposto, intime-se o impetrante para emendar a petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
03/09/2024 19:01

Recebidos os autos
03/09/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/09/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 10:22

Recebidos os autos
03/09/2024 10:22

Declarada incompetência
01/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
30/08/2024 19:59

Recebidos os autos
30/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
30/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/08/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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