08/10/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:57

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:00

Recebidos os autos
26/09/2024 13:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/09/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:45

Recebidos os autos
25/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA COSTA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
10/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711221-12.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO MARCOS DA SILVA COSTA SENTENÇA O autor do fato, assistido por sua Defesa, transacionou com a representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e participação na palestra preventiva “Segurança no Trânsito.

O valor será pago no máximo em duas parcelas, a uma instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

O(A) autor(a) do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando a(o) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O(A) autor(a) do fato deverá fazer a entrega da doação pessoalmente, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de recibos emitidos pela entidade e entregues na secretaria deste Juizado, no prazo máximo de 60 dias.

O(A) autor(a) do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica ainda o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Intime-se para início de cumprimento, devendo o autor entrar em contato com o SEMA/MPDFT.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 15:11

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:43

Recebidos os autos
05/09/2024 16:43

Homologada a Transação Penal
05/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 21:40

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:16

Recebidos os autos
13/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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