20/09/2024 21:38

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 21:37

Expedição de Ofício.
20/09/2024 21:36

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WALBER PINHO RAMOS em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ENCCEJA ENSINO MÉDIO - CONCESSÃO DA REMIÇÃO DE 133 DIAS.

ENEM APROVAÇÃO PARCIAL.

BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE.

ERESP N. 1.979.591/SP.

PRECEDENTES.

NÃO VERIFICADO.

REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E TOTAL NO ENCCEJA.

ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.

N. 391/2021, DO CNJ C/C ART. 126, §5º, DA LEP.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a regularidade da remição realizada pelo Juízo da Execução Penal, por ocasião da aprovação parcial no ENEM 2019 e aprovação total no ENCCEJA 2018, com conclusão do Ensino Médio, pelo sentenciado. 2.

A Resolução n° 391, de 10 de maio de 2021 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, regulamenta a possibilidade de utilização para remição de exames de certificação do ensino médio e fundamental (ENCCEJA, ENEM, etc). 3.

O entendimento fixado pelas Turmas Criminais desta Corte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Recomendação 44/2013-CNJ e art. 126, §1º, I, da LEP, é no sentido de que a aprovação naqueles Exames (ENCCEJA e ENEM) visa compensar o esforço pessoal do sentenciado que, por meio de dedicação intelectual, encontra novos horizontes de ressocialização, de maneira que, ainda que detenha o ensino fundamental ou médio quando do início do cumprimento da pena, este beneplácito é imperativo na forma da norma de regência, com a ressalva da impossibilidade do incremento da fração de 1/3 (um terço) da norma do art. 126, §5°, da LEP. 4.

Depreende, portanto, que o objetivo da norma é valorizar as atividades que favoreçam a ressocialização do apenado, razão pela qual as atividades educativas concluídas, ainda que de forma parcial, ou em eventual coincidência de objetivos como no caso do ENCCEJA e ENEM, devem ser conjuntamente estimados e considerados para a remição da pena. 5.

Em que pese o ENEM não ser utilizado para certificação do ensino médio, conforme atual normativo acerca do Exame (Portaria MEC nº 468, de 03/04/2017), certo é que é utilizado para o acesso ao nível superior. 5.1.

Desse modo, não se verifica a hipótese de duplicidade de benefícios que consta da decisão agravada, uma vez que atualmente o ENCCEJA e o ENEM têm finalidades diversas.

Precedentes.

EREsp n. 1.979.591/SP. 6.

Deu-se provimento ao recurso.
02/09/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 13:17

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:44

Conhecido o recurso de WALBER PINHO RAMOS - CPF: *44.***.*42-65 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:08

Recebidos os autos
17/07/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/07/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:02

Recebidos os autos
12/07/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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